O Ministério Público requereu que a Prefeitura de Birigui (SP) encaminhe informações sobre o chamamento público realizado pela Secretaria Municipal de Educação, visando selecionar uma OSC (Organização da Sociedade Civil) para assumir quatro creches em período integral.
Uma audiência pública para prestar esclarecimentos sobre esse chamamento está marcada para às 19h desta terça-feira (27), no auditório do Centro Administrativo da Prefeitura, que fica na rua Anhanguera, 1.155, no bairro Jardim Morumbi.
Segundo a Prefeitura, o encontro é aberto a representantes da sociedade civil e demais interessados no assunto e tem como objetivo esclarecer dúvidas e apresentar sugestões relacionadas ao processo.
“A audiência pública terá caráter informativo e participativo. Os interessados em se manifestar verbalmente durante a reunião deverão fazer a inscrição no próprio local, das 18h30 às 19h, mediante identificação” , informa nota divulgada à imprensa.
A programação prevê recepção e inscrição dos participantes, abertura dos trabalhos, apresentação dos esclarecimentos pela Secretaria Municipal de Educação e manifestações dos inscritos, com as respectivas respostas, e encerramento.
Informações
O pedido de informações feito pelo Ministério Público atende representação do advogado Danilo Vinhoto Valério, que alega possíveis irregularidades relacionadas ao edital do chamamento público.
Ele informa que esse edital prevê a transferência da execução de quatro CEIs (Centros de Educação Infantil) que são administradas pela Secretaria Municipal de Educação, a Organizações da Sociedade Civil e a realocação dos servidores neles lotados.
Na representação, ele cita que está prevista por meio dos termos de colaboração, a futura OSC será responsável pelo atendimento integral de 450 crianças, mediante repasse anual estimado em R$ 4.281.138,00. O município irá disponibilizar os prédios dessas creches para a prestação do serviço.
Publicações
Ainda de acordo com o autor da representação, o chamamento foi publicado em 8 de outubro e no dia 14, foi republicada uma portaria Secretaria de Educação, para correção de anexos. Na ocasião, foram convocados 67 educadores de CEI e 12 babás Nível 2, lotados nessas quatro unidades, para sessão de transferência/realocação, a ser designada para o dia 20, instituindo “quadro suplementar excedente” durante o ano letivo de 2027.
O advogado também questiona o fato de a audiência pública que de acordo com ele seria destinada à discussão do tema, foi marcada apenas para esta terça-feira, depois de todos esses procedimentos.
E argumenta que a celebração de parceria entre o poder público e organizações da sociedade civil para a execução complementar de atividades educacionais não é vedada. Porém, cita que a implementação desse tipo de parceria deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática do ensino e garantia do padrão de qualidade.
Ele alega ainda que a legislação exige planejamento, transparência, controle de resultados e respeito à isonomia e à competição no chamamento público, com emissão dos pareceres técnico e jurídico previstos, antes da celebração do termo de colaboração.
Pedidos
Diante da representação, o Ministério Público deu 15 dias de prazo para a Prefeitura apresentar cópia integral do processo administrativo que originou o edital do chamamento público; o Estudo Técnico Preliminar; as manifestações do Conselho Municipal de Educação; e os pareceres técnico e jurídico já emitidos.
O município também deve apresentar a justificativa técnica, pedagógica, administrativa e econômico-financeira para a transferência da execução dos quatro CEIs à iniciativa privada sem fins lucrativos, acompanhada do comparativo de custos entre a gestão direta e a parceria.
Deve ainda informar o fundamento jurídico para a permissão de uso dos quatro imóveis públicos; o memorial de cálculo do valor anual estimado da parceria e da margem de até dez matrículas por lote sem redução proporcional do repasse, bem como indicação das fontes orçamentárias previstas para os exercícios de 2027 a 2031.
Funcionários
A Promotoria de Justiça também quer cópia integral do processo administrativo que originou a portaria referente à instituição do denominado quadro suplementar excedente.
O município deve informar ainda o quadro atual e projetado de lotação das quatro unidades de origem e das sete unidades de destino, discriminado por cargo e turno, com demonstração da existência e necessidade das vagas oferecidas.
Também deve comunicar a situação funcional dos servidores convocados, inclusive eventual estágio probatório, e sobre as garantias aplicáveis em caso de não celebração ou posterior extinção das parcerias; e apresentar cópia da portaria, das resoluções, do edital e da ata e dos registros da audiência pública.
Por fim, deve informar sobre as providências adotadas para o enquadramento previsto na legislação, com indicação de eventual repercussão da reorganização sobre os Educadores de CEI e a relação das organizações da sociedade civil que agendaram visita técnica ou formularam pedidos de esclarecimentos relativos ao chamamento, preservados os dados pessoais não necessários à apuração.
Providências
Procurada, a Prefeitura de Birigui confirmou que recebeu a notificação na segunda-feira (26) e que tem 15 dias para fazer os devidos encaminhamentos ao órgão.
