Justiça

MP quer que Prefeitura de Birigui remunere Apae por atendimentos de Saúde

Recomendação encaminhada à Prefeitura na semana passada e é resultado de inquérito civil

Lázaro Jr. - Hojemais Araçatuba
24/05/22 às 17h09

A Promotoria de Justiça de Birigui (SP) encaminhou à Prefeitura na semana passada, recomendação determinando que o município remunere a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) pelos atendimentos de Saúde prestados pela entidade a moradores na cidade.

A recomendação é resultado de inquérito civil instaurado para acompanhar o repasse de verbas públicas à associação, após recebimento de ofício enviado pela Apae, que presta diversos serviços de saúde às pessoas com deficiência do município, sem receber quaisquer verbas públicas para o custeio de suas atividades.

Segundo o que foi apurado pela reportagem, em média a instituição realiza dois mil atendimento de saúde por mês no município. 

Repasses

Na recomendação, o MP pede que a Prefeitura celebre convênio ou outro instrumento para materializar a contratação dos serviços de Saúde prestados pela Apae ao município e que remunere a entidade por esses serviços, pagando no mínimo, o valor equivalente ao montante da produção apresentada.

Para isso, a administração deve inserir a remuneração da Apae na lei orçamentária municipal, permitindo a reserva de recursos para pagamento da instituição.

A Promotoria de Justiça também pede que os recursos nominalmente destinados à instituição sejam direcionados integral e imediatamente a ela. O ofício foi assinado em 16 de maio, com prazo de 30 dias para que sejam adotadas as providências para o cumprimento da recomendação.

Ajuda

O inquérito foi instaurado após o MP ser informada pela Apae que apesar de prestar serviços para o município, a Prefeitura nunca celebrou qualquer contrato com a entidade e não repassa recursos regulares da área de Saúde.

Nem mesmo recursos destinados aos serviços de média e alta complexidade (Teto MAC) e seus incrementos (Incremento do teto MAC) seriam repassados à instituição. As únicas verbas relacionadas aos atendimentos de saúde seriam as de emendas parlamentares esporádicas, ainda com dificuldades para receber esses repasses. 

A entidade citou com exemplo uma emenda de R$ 400 mil destinada em 19 de fevereiro de 2020 pelo deputado federal Roberto de Lucena, cujo montante teria sido liberado após intenso litígio.

Serviços prestados

A Apae informou ao MP que é cadastrada no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e que o serviço prestado pela entidade é aprovado pela comissão Intergestores Bipartite, reconhecido como um dos serviços que integram a rede de cuidados à pessoa com deficiência no âmbito do sistema de saúde.

Segundo a entidade, todos os atendimentos que presta são lançados no sistema próprio do Ministério da Saúde, gerando uma série histórica que aumenta o repasse federal para custeio dos serviços que compõem o bloco MAC no município.

Esses repasses são proporcionais à produção/número de atendimentos prestados pela Secretaria de Saúde, Apae e Irmandade da Santa Casa.

Em tratativas

Segundo o que foi apurado pelo Hojemais Araçatuba , ao ser oficiada pelo MP, a Prefeitura reconheceu que a Apae presta serviços de Saúde e Educação às pessoas com deficiência do município.

Além disso, informou que vários desses serviços são desenvolvidos com exclusividade pela instituição, especialmente nas áreas de neuropediatria, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e psicologia, entre outros.

A administração municipal confirmou ao MP que não tem qualquer contrato com a instituição, nem repassa recursos para remunerá-la por esses serviços, com exceção às emendas parlamentares esporádicas.

O município alegou que está em trâmite para firmar contrato de colaboração com a Apae para este ano, sem esclarecer se passará a remunerá-la pelos serviços prestados ou apenas viabilizará o repasse de eventuais de emendas parlamentares, como já ocorre.

Prefeitura cita parceria para atendimentos do Berçário Especial

Procurada pelo Hojemais Araçatuba , a Prefeitura de Birigui informou que já foi notificada acerca da recomendação do Ministério Público, com prazo de 30 dias para informar sobre as medidas adotadas.

O município informa que atualmente mantém convênio com a Apae de Birigui, que realiza atendimentos aos pacientes do Berçário Especial. Esses atendimentos foram retomados na segunda-feira (23) e a associação será remunerada por meio de parceria firmada pelo Termo de Colaboração aprovado pela Câmara, conforme a lei municipal 7.122/2022.

A administração municipal argumenta ainda que realiza a transferência de recursos federais, provenientes de emendas parlamentares destinadas especificamente à Apae, sendo tais recursos direcionados integralmente a respectiva entidade.

Berçário

Segundo o que foi divulgado pela Prefeitura, o termo de colaboração com a Apae foi assinado na segunda-feira na Apae pelo prefeito Leandro Maffeis (PSL), em evento com participação da secretária municipal de Saúde, Cássia Rita Santana Celestino; do vice-presidente da Apae, Oldemir Carmona; e da diretora da entidade, Rosane Fagá Lima.

O serviço chamado de Unidade de Cuidado Diário atende portadores de necessidades especiais de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h. São dez pacientes com idades entre 5 e 42 anos, que terão atenção integral de cuidadoras e o acompanhamento multidisciplinar com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicóloga, fonoaudióloga e nutricionista.

O Berçário Especial funcionava num imóvel na rua Belmonte, no Centro, mas as atividades foram paralisadas no início da pandemia, em março de 2020. A condição para fazer uso do serviço continua sendo o grau da deficiência e a situação socioeconômica das famílias.

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