Justiça

Restaurantes da região conseguem liminar para funcionar

Ações permitem que os estabelecimentos localizados às margens da rodovia Marechal Rondon possam atender com consumo local, segundo decreto federal

Manu Zambon - Hojemais Araçatuba
08/04/21 às 18h00

Pelo menos dois restaurantes da região estão autorizados a funcionar com consumo local. As liminares foram concedidas pela Justiça aos estabelecimentos Sabor Brasileiro e Quinta do Sardão, situados às margens da rodovia Marechal Rondon (SP-300), em Araçatuba e Guararapes, respectivamente.

Uma das liminares foi concedida em março ao Quinta do Sardão e a outra ação é do último dia 5 de abril, autorizando a churrascaria Sabor Brasileiro, localizada no posto Cacique, sentido Araçatuba – Birigui, a atender presencialmente. 

No Estado, outros restaurantes também conseguiram o mesmo direito de abrir ao público com consumo no local. Uma das ações cita estabelecimentos em Cotia e Botucatu. Além desses, grandes redes estão funcionando, como Madero, Camponesa e Frango Assado, todos às margens de rodovias, explica o advogado das ações, Daniel Barile da Silveira. 

Visando a segurança no atendimento presencial, os espaços devem seguir as normas de distanciamento, evitar aglomeração e prezar pela higienização sanitária.

Decretos

O advogado detalha que os dois processos possuem como base o decreto federal 10.282/2020, que determina como atividades essenciais, comércio e prestação de serviços de alimentação e repouso a pessoas nas estradas e rodovias.

No entanto, no âmbito estadual, no decreto editado, que estipula a Fase Emergencial do Plano São Paulo, esses locais não foram abrangidos. 

“Existe um decreto principal, que implementou o Plano SP, que é esse plano que estabelece as medidas de quarentena, que o governador do Estado vem editando, atualizando. E lá tem um dispositivo que diz que quaisquer das fases, os serviços essenciais descritos na lei vão funcionar e também são considerados serviços essenciais os do decreto federal. Esse decreto federal traz uma lista de serviços essenciais, maior que do Estado”, explica. 

Multas

O objetivo do intrumento jurídico é proteger os estabelecimentos de possíveis fiscalizações e multas, e fazer cumprir a lei, segundo decreto federal. Em um dos casos, o advogado lembra que o cliente chegou a receber uma multa, a qual foi recorrida. 

"Muitos municípios e inclusive a Vigilância Sanitaria têm notificado qualquer estabelecimento, sem discriminação se são restaurantes localizados nas rodovias ou fora delas. Muitos até foram multados. Se isso eventualmente ocorrer, aí uma ação é a medida mais adequada. Nesses casos ou naqueles em que os estabelecimentos não querem se expor, eles se antecipam para evitar multas e fiscalizações. Ou seja, antes mesmo de ocorrrer a fiscalização, a fim de não por em constrangimento o local". 

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