Justiça

TJ-SP reverte decisão e mantém multa a mercado de Araçatuba por descumprir regras sanitárias na pandemia

Os Supermercados Rondon receberam 3 autuações da Prefeitura após advertência da Vigilância Sanitária para que mantivesse o devido distanciamento social entre os clientes dentro de suas dependências

Lázaro  - Hojemais Araçatuba
27/01/22 às 10h20

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de Araçatuba) acatou recurso da PGE (Procuradoria Geral do Estado) e confirmou as três autuações feitas pela Prefeitura aos Supermercados Rondon, por descumprimento das normas de combate à pandemia durante o período de restrição da circulação de pessoas, em 2020.

O recurso foi julgado na última terça-feira (25) pela 1ª Câmara de Direito Público do tribunal, com votação unânime dos desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Rubens Rihl, que seguiram o relator, desembargador Marcos Pimentel Tamassia.

No despacho consta que os três autos de infração e multa aplicada foram aplicados porque o estabelecimento permitiu aglomeração de clientes em seu interior entre abril e maio de 2020, desrespeitando as normas sanitárias de combate à covid-19. Uma das principais reclamações que se ouvia da população na época era de que as pessoas eram proibidas de circular, mas os superemercados continuavam lotados.

Ao votar em favor do recurso, o relator destacou que, além da legislação federal e estadual específicas sobre a pandemia, a legislação municipal previa que o supermercado deveria ter tomado e que foram descumpridas. Entre elas o distanciamento mínimo de 1,5m entre clientes da fila e a proibição de crianças e de mais de uma pessoa da mesma família no estabelecimento.

Crianças

O desembargador citou que nos autos foram anexadas fotos com “exemplos eloquentes e suficientes para se concluir que o apelado descumpriu a determinação de tomar as cautelas necessárias para evitar a aglomeração de pessoas no interior de seus estabelecimentos”.

Em uma das fotos anexadas há a imagem de uma criança no carrinho, infringindo a regra que proibia a entrada de mais de uma pessoa da mesma família e de crianças no estabelecimento.

Outras fotos comprovariam que não foi observada a distância mínima de 1,5 m entre os clientes, como no caso de uma fila no atendimento no balcão, o que evidencia infração. “...já que não se vê entrega de senha para atendimentos, o que evitaria a fila...”.

E acrescentou: “Certamente toda essa desobediência deve-se ao desrespeito à limitação de ingresso de pessoas, conforme a metragem bruta das áreas dos estabelecimentos” , afirmou.

Revogado

As multas haviam sido revogadas pela Vara da Fazenda Pública, em decisão de outubro do ano passado. O juiz José Daniel Dinis Gonçalves considerou que apesar de terem se estabelecido normas na execução dos serviços públicos e atividades essenciais para redução da transmissibilidade da covid -19, “não se pode aceitar como conduta tipificada a exigência de que ‘todas’ as cautelas devem ser adotadas" .

“Ora, ‘todas’ não é tipificação, mas generalização e nunca se poderá atender a regra, ao menos que se encerrasse a atividade comercial, aliás, caracterizada como essencial”, citou na decisão.

Nulidade

Ele justificou que no auto de infração não havia indicação da norma impondo o dever de limitar o número de pessoas no interior do estabelecimento, assim não poderia ser exigido esse comportamento.

“A administração pública atua ou deve atuar conforme previsão legal, em obediência ao princípio constitucional da legalidade. Daí deriva o princípio da tipificação no âmbito administrativo, pois só se pode exigir atendimento e obediência ao que determinado ou previsto em lei. E demonstrado que não consta dos AIIM lavrados norma especifica onde prevista limitações dos serviços essenciais, logo, atípica deve ser declarada a conduta neles descritas”, argumentou.

Advertência

Porém, ao acatar o recurso da Procuradoria Geral do Estado, o TJ-SP ressaltou que a rede de supermercados já havia sido advertida pela Vigilância Sanitária local para que mantivesse o devido distanciamento social entre os clientes dentro de suas dependências. “Mesmo assim houve o desrespeito, conforme autuação ocorrida em 23 de maio de 2020, pouco mais de um mês depois da visita inicial” , cita.

O desembargador cita ainda que houve respeito ao devido processo legal e que a rede de supermercados confessou ter abandonado a via administrativa antes de esgotados todos os recursos, inclusive de reexame do recurso pelo superior da servidora que decidiu a impugnação. “Porquanto não se preocupou a apelada em modificar o desfecho do processo administrativa”.

Ao acatar o recurso e reformar sentença em primeira instância, o TJ-SP substituiu a verba honorária de 10% que deveria ser paga pela Prefeitura, para 12% do valor da condenação a ser pago pela rede de supermercados. Não foi informado o valor das autuações.

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