Opinião

Como fica meu 13º salário em tempos de pandemia?

"Parece uma pergunta retórica, mas, infelizmente, não é. De forma a orientar o empregador a realizar o cálculo do 13º salário a ser pago, o Ministério da Economia publicou, em 17 de novembro de 2020, a nota técnica nº 51520/2020"

Jefferson de Almeida*
24/11/20 às 08h00

As relações trabalhistas foram profundamente modificadas pela pandemia da covid-19. Atividades comerciais foram suspensas em razão de um “mini” lockdown que assolou nosso País e muitos trabalhadores celetistas tiveram seus contratos de trabalho suspensos ou sofreram com a redução da carga horária de trabalho. É fato que o estado brasileiro, assistencialista por natureza constitucional, ajudou o trabalhador mantendo um mínimo de sua renda.

Entretanto, a lei n. 14.020/2020 é silente em relação à forma sobre  como o empregador deve efetivar o pagamento do 13º salário. Assim, surge a pergunta: Qual será o valor do meu 13º neste ano?

Parece uma pergunta retórica, mas, infelizmente, não é. De forma a orientar o empregador a realizar o cálculo do 13º salário a ser pago, o Ministério da Economia publicou, em 17 de novembro de 2020, a nota técnica nº 51520/2020.

Mas, antes de falar dessa nota técnica, é preciso entender como se faz o cálculo do valor do 13º salário de um empregado celetista.

Para tanto, devemos verificar a lei n. 4.090/1962, uma vez que ela determina a fórmula do cálculo: o 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração que o trabalhador receberá em dezembro. Encontrada esta fração, verifica-se quantos meses o empregado trabalhou no ano (considerando aqueles com, no mínimo, 15 dias trabalhados) e assim se faz a operação de multiplicação.

A lei, portanto, considera o tempo de vigência do contrato de trabalho e o salário de dezembro do respectivo ano.

A título de exemplo: um trabalhador que receberá em dezembro o salário de R$1.200 e trabalhou cinco meses no ano (pelo menos 15 dias em cada mês). Assim, a fração de R$ 100 (1/12 avos do salário de dezembro) é multiplicada por 5 (quantidade de meses trabalhados no ano) e o valor do seu 13ª salário é definido: R$ 500,00. Uma operação simples.

Ocorre que neste ano de pandemia muitos contratos de trabalho foram suspensos ou tiveram a carga horária de trabalho reduzida.

No caso, é fato que a redução da carga de trabalho não apresentará qualquer influência para o cálculo do valor do 13º salário, haja vista que houve labor (esta premissa foi estabelecida pela nota técnica do Ministério da Economia). Basta, portanto, verificar quantos meses o trabalhador laborou neste ano (mesmo com jornada reduzida) e multiplicar pela fração de 1/12 avos.

Entretanto, se o trabalhador teve seu contrato de trabalho suspenso, não houve labor. Se não houve trabalho, tal período não será computado para se encontrar a quantidade de meses que irão multiplicar a fração de 1/12 avos.

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Exemplificando: vamos considerar que um trabalhador foi contratado em 25 de janeiro de 2020 e teve um período de suspensão de seu contrato de trabalho neste ano pandêmico, de 5 de julho a 5 de setembro. Quantos meses devem ser considerados para o cálculo do 13º salário? Vejamos.

O mês de janeiro não será computado, pois houve apenas 6 dias de labor (fração inferir a 15 dias). De fevereiro a junho houve labor (5 meses). No mês de julho, trabalhou 5 dias (este mês não será contado, pois é inferior a 15 dias). Em agosto o contrato de trabalho estava suspenso (não será computado). Em setembro, houve labor em mais de 15 dias, o que determina que seja considerado. De outubro a dezembro houve labor (3 meses). Assim, a fração de 1/12 avos do salário de dezembro será multiplicada por apenas 09 meses. O valor desta operação corresponde ao valor do 13º devido.

Resta ainda alguns outros questionamentos: E se o contrato de trabalho estiver suspenso em dezembro deste ano? Como vou calcular a fração de 1/12 avos se não há salário a ser pago? E se, exatamente, no mês de dezembro, o trabalhador estiver com a redução de carga horária? Será este o valor menor que deve ser considerado para calcular a fração de 1/12 avos?

Neste caso, há uma lacuna legal que tende a ser solucionada de forma a proteger o trabalhador. Se o contrato de trabalho estiver suspenso ou existir redução de carga horária em dezembro, o empregador precisa considerar “aquele salário que seria pago ao trabalhador em situação normal” para efetivar os cálculos que determinam o valor do 13º salário a ser pago ao trabalhador. Esta é a solução mais aceitável juridicamente, considerando todo o sistema legal que rege as relações trabalhistas.

Finalmente, cabe destacar que todas as regras acima descritas podem ser modificadas por meio convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador.

Arquivo pessoal

*Jefferson de Almeida é advogado e sócio-fundador do Scudeller de Almeida Advogados

 

** Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação.

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