Imposto Sobre Grandes Fortunas: justo ou injusto?

*Adelmo Pinho

20/11/20 às 08h56

O artigo 153, inciso VII, da Constituição da República do Brasil, promulgada em 1988, estabeleceu que compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas (IGF), dependendo para a sua efetiva cobrança, de uma lei complementar, a qual exige maioria absoluta de votos dos parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado Federal para a sua aprovação.

Existem projetos de lei no Congresso Nacional versando sobre o assunto, mas sem tramitação regular. Em razão da pandemia atual, o tema voltou a ser discutido no mundo da política. Existe uma cultura mundial no sentido de que os mais ricos devem pagar mais impostos e alguns países já instituíram o IGF.

Isso em tese se mostra razoável, pois haveria justiça social quando se parte da premissa de que a maior parte da riqueza nacional ou mesmo mundial está concentrada nas mãos de poucos.

Em princípio, no Brasil, o sujeito passivo do tributo será a pessoa física. Esse imposto, se for instituído, recairá sobre o patrimônio do contribuinte (e não sobre a renda). Quanto à forma de cobrança, sugere-se em alguns projetos de lei, que seja anual, com alíquota única sobre o total do patrimônio da pessoa física, ou alíquota progressiva, em percentuais variáveis sobre o patrimônio da pessoa física.

Especialistas no tema comentam que existirá dificuldade em se avaliar certos bens, como ações de sociedade anônima de capital fechado, de sociedade com cota de capital - que não tem valor determinado, ou mesmo com relação às chamadas “criptomoedas” (moedas virtuais usadas em transações comerciais online).

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Há quem sustente que esse imposto nunca será instituído, porque a maioria dos congressistas seriam atingidos e não teriam interesse na sua aprovação. No Brasil existe projeto de lei que estabelece que uma “grande fortuna” poderia ser equivalente hoje, em valor atualizado, em cerca de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Argumento contrário à cobrança desse imposto é que ele já incide sobre a renda e seria injusto atingir também o patrimônio. Imagine-se a incidência do IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores - e do IGF - imposto sobre grandes fortunas, sobre o mesmo automóvel, ou do IPTU – imposto sobre a propriedade territorial urbana - e do IGF sobre o mesmo imóvel.

Outro argumento contrário é sobre a possibilidade de os “ricos” transferirem seus domicílios e bens para outros países, onde não exista tal imposto, para deixarem de pagá-lo. Se isso ocorresse no Brasil, talvez resultaria num “tiro pela culatra” , já que a arrecadação poderia diminuir ainda mais com a transferência do domicílio/bens dos ricos para outros países, podendo por consequência aumentar a camada dos menos favorecidos no país.

Outro argumento contrário à cobrança do IGF é que poderia desestimular o empreendimento pelos “ricos”. Conforme artigo publicado no “Observatório de Política Fiscal”, por João Pedro Loureiro Braga e Manoel Pires, o número de países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) que cobram impostos sobre grandes fortunas caiu de 12 em 1990 para 4 em 2017, mantendo-se a cobrança na França, Noruega, Espanha e Suíça.

No sentido favorável à cobrança do imposto, argumenta-se que se poderia como estratégia, taxar-se menos o consumo e desonerar folha de pagamento, para instituir o IGF, que poderia gerar bilhões de reais aos cofres públicos do Brasil e mais empregos.

Enfim, a pergunta que não quer calar: a instituição e cobrança desse imposto no Brasil é justa ou injusta? Isso nos remete à reflexão do gênio Willian Shakespeare, que na obra “O Menestrel” ensina: “Não importa quanto delicada seja uma situação, ela sempre tem dois lados”. Você decide!