Nos últimos dias, tenho refletido muito sobre todo o caminho percorrido até a aprovação da PEC 06. Me preocupou sobremaneira, que logo no início dos debates, quando os estudiosos do direito previdenciário foram convidados a participar das discussões, o sigilo tenha sido decretado sobre os dados e os estudos, ainda em abril do corrente ano.
A partir deste momento, instaurou-se o espetáculo midiático. De um lado, os previdenciaristas tentando apresentar estudos técnicos com escassos recursos disponíveis e de outro, governo defendendo a necessidade de se conter gastos sob pena da falência do sistema e disparando estudos e dados impossíveis de serem contestados por conta do sigilo que ainda persiste.
O que foi pedido à população foi um salto no escuro, um voto de confiança, sob a promessa de criação de empregos, pujança na economia, um discurso outrora utilizado para justificar a Reforma Trabalhista. Mas era preciso personalizar a ameaça, incutir o terror, buscar um inimigo a se combater. De que outra forma as pessoas aceitariam passivamente a retirada dos seus direitos e o rompimento de um pacto estabelecido décadas atrás e para o qual se contribuiu?
Passados alguns dias e iniciados os novos estudos, é possível perceber que o empresariado será onerado, já que haverá a necessidade da securitização privada dos acidentes de trabalho, assim como já caminha a passos largos de gigante projeto de lei que obrigará o empresariado a pagar os primeiros quatro meses dos benefícios por incapacidade.
Os servidores públicos se tornaram o alvo preferencial da Reforma, que os atinge de forma muito cruel, devastando seu rendimento e criando alíquotas contributivas extraordinárias. Os trabalhadores que estão expostos a risco, agora precisam se expor por tempo muito maior já que precisam cumprir idade mínima para se aposentar. E assim, de inimigo em inimigo, os direitos vão se esvaindo, os colaboradores se tornam oponentes e concordamos em saltar de olhos vendados rumo ao abismo, em busca de um futuro melhor.
Nos esquecemos que a finalidade da previdência é proteger pessoas, aquelas que produzem nossa comida, que fabricam os bens que consumimos, que ensinam nossos filhos, que cuidam da nossa saúde.
É preciso nos perguntar qual é o papel que desempenhamos e o espaço que ocupamos nas relações biopolíticas. É preciso conseguir enxergar que até mesmo os meios democráticos podem ser usados para a necropolítica. O homo sacer da previdência social tem rosto, ele é o seu vizinho, seu companheiro de trabalho, é você.
Citando Elie Wiesel: “O carrasco mata duas vezes- a segunda pelo silêncio”.
*Heloísa Helena Silva Pancotti é advogada, consultora jurídica, professora universitária e autora da obra “Previdência Social e transgêneros”
