Na 16ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (17), Dia Internacional Contra a Homofobia, a Câmara de Araçatuba (SP) aprovou projeto de lei que reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, por meio de placas de sinalização, em órgãos públicos do município.
O projeto, de autoria do vereador Wesley da Dialogue (PODE), permite a afixação de placas nas repartições públicas municipais que divulguem o direito das pessoas travestis e transexuais serem reconhecidas pelo seu nome social.
Na prática, a proposta complementa a Lei Municipal 8.220/2019, que trata sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais na administração municipal, com base em projeto apresentado pela então vereadora Tieza (PSDB).
O vereador comenta que, apesar de já estar em vigor há quase dois anos, o reconhecimento e o respeito ao nome social, na prática, ainda são pouco comuns no âmbito da administração pública.
“Nosso maior objetivo é combater a falta de falta de informação e garantir que seja efetivamente cumprida a lei. Por isso, propusemos a instalação de placas em todos os prédios públicos municipais, contendo o número da lei em questão e o texto 'Aqui respeitamos o seu nome social' para que não só os funcionários públicos tenham conhecimento, mas também para que as pessoas que frequentam esses espaços sejam informadas”, explica Wesley.
Outros três projetos obtiveram a aprovação do Plenário, entre eles estão as duas matérias enviadas pelo Executivo. Uma delas permite ao Município abrir, por decreto, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.585,06 para a Secretaria de Assitência Social.
A outra inclui áreas e empreendimentos locais na Planta Genárica de Valores para fins de tributação.
O vereador Dunga (DEM) conseguiu o aval dos demais parlamentares para aprovar o projeto de resolução que cria a Medalha Defesa da Vida a ser entregue pela Câmara Municipal aos profissionais de saúde e voluntários que se destacaram durante o combate a endemias e pandemias em Araçatuba.
Rejeitado
Com nove votos contrários e seis favoráveis, o Plenário rejeitou, já na primeira discussão, projeto de resolução do vereador Lucas Zanatta (PV) que permitiria o tempo de cinco minutos para os vereadores discutirem denúncia apresentada contra o prefeito, com direito à reserva do tempo. Com isso, a proposta foi arquivada.
Retirado
A Moção de Apoio proposta pelo vereador Dr. Alceu (PSDB), ao projeto de decreto legislativo em tramitação da Alesp (Assembleia Legislativa de SP), que suspende os efeitos de decreto alusivo a desconto de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentadorias e pensões dos professores do Estado, foi retirada pelo próprio autor.
Adiado
A pedido do vereador Boatto (MDB), que assina a proposta, foi adiada por 20 sessões a discussão do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei que trata da afixação de cartazes que alertam para a prática de crime os maus-tratos e abandono de animais, prevista em legislações federal e municipal.
