Pelo placar de oito votos favoráveis e seis contrários, os vereadores de Araçatuba (SP) aceitaram, na sessão desta segunda-feira (2), o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Zanatta (PL), que proíbe a utilização de recursos públicos municipais em eventos e serviços que promovam a sexualização de menores. Com isso, a matéria será arquivada.
O parecer da comissão seguiu o posicionamento da Procuradoria Legislativa da Câmara, que opinou pela ilegalidade do projeto. Conforme os advogados do Poder Legislativo, o assunto é de competência privativa do Poder Executivo e já está expresso no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ainda na sessão ordinária, os parlamentares aprovaram mudança no Código de Posturas do Município para proibir apenas a criação de abelhas com ferrão nas áreas urbanas e de expansão urbana da cidade.
O projeto de lei foi proposto pelo vereador Alceu Batista, o Dr. Alceu (PSDB). Atualmente, a norma é genérica e proíbe a criação de quaisquer abelhas na zona urbana.
O autor justifica o projeto com base em informações dos produtores de mel, que reclamam da diminuição das populações de abelhas devido, principalmente, às extensas áreas de monocultura, ao uso intensivo de defensivos agrícolas e às queimadas.
“Corremos perigo pela ameaça de ficar sem as abelhas, o que acarretaria grandes perdas de biodiversidade e de produtividade agrícola, além da perda do mel e de seus derivados”, comenta o parlamentar.
Repúdio
Também por unanimidade, os parlamentares aprovaram uma moção de repúdio, apresentada pelo vereador Nelson Marques Filho, o Nelsinho Bombeiro (PV), a um vídeo publicado em redes sociais pelo advogado Ruy de Toledo Arruda Neto com ofensas à Polícia Militar paulista.
De acordo com Nelsinho, o advogado diz no vídeo que “a Polícia no Brasil é uma vergonha, é um lixo de instituição, é covarde”. “O conteúdo do vídeo denigre injustamente uma instituição formada por aproximadamente 100 mil homens e mulheres”, rebate o autor da moção de repúdio.
