A Câmara dos Vereadores de Birigui (SP) aprovou, em sessão na noite desta quarta-feira (9), projeto de lei que altera redação da lei municipal sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores quanto à nomeação do cargo de superintendente do Biriguiprev (Instituto de Previdência do Município de Birigui).
Pelo texto aproado, a nomeação ou exoneração do ocupante do cargo, a ser decretada pelo prefeito, só pode ser validada pela aprovação da maioria absoluta dos vereadores.
O projeto foi para votação em regime de urgência e gerou discussão, sendo barrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. O parecer contrário da comissão, no entanto, foi derrubado pela maioria e o projeto seguiu para votação.
Apenas quatro parlamentares manifestaram voto contrário à nova redação da lei – Clóvis Batista (PSD), Dafé, Cesar Pantarotto Júnior (PSD) e Luiz Roberto Ferrari (PSDB); já Rogério Guilhen (PSD) optou pela abstenção.
Para o vereador Cesinha Pantarotto, esse tipo de matéria não é urgência e poderia ter sido colocada em votação lá atrás, durante o mandato do atual prefeito. Em seu entendimento, tornar obrigatório um pedido de exoneração passar pela Câmara, como prevê o projeto, é inconstitucional. E o caso, segundo Cesinha, será levado ao Ministério Público.
Barrado
Também houve pedido de urgência para votação de um projeto de desmembramento e permuta de terras para prolongamento da avenida Lino Nardin Filho e ampliação do espaço da área destinada ao Cemitério da Consolação.
O documento também recebeu parecer contrário da comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação e também da de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Os pareceres foram submetidos ao plenário e apenas seis parlamentares defenderam a continuidade da tramitação - Aladim Martins (PTB), Andrey Servelatti (Cidadania), Carla Cristina Bianchi, a Carla Protetora (PTB), Cláudio Barbosa de Souza, o Kal (DEM), Leandro Moreira (PTB) e Reginaldo Fernando Pereira, o pastor Reginaldo (PTB). Assim, a maioria decidiu pela recomendação contrária das comissões, levando ao arquivamento da proposta.
Da pauta
Em segundo turno de votação, foi aprovado o projeto do Poder Executivo que estabelece o valor de R$ 457.988.000,00 para o orçamento do município em 2021.
Também do Executivo, recebeu aprovação a proposta para convênio entre o município e a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), no valor de R$ 324.370,00.
Recebeu ainda a aprovação do plenário o pedido para convênio, no valor de R$ 1.440.000,00, para atender a Santa Casa no fortalecimento de ações e serviços prestados aos usuários do SUS. Os recursos devem possibilitar a habilitação de dez leitos de UTI para atendimento exclusivo de pacientes com covid-19, material de consumo e prestação de serviços de médicos e fisioterapeutas.
