Política

Câmara derruba vetos de prefeito em lei sobre piso do magistério

Ocupantes do cargo de babá nível 2, educador de CEI e orientador pedagógico de CEI também terão direito a piso nacional no valor de R$ 3.845,63 em Birigui

Aline Galcino - Hojemais Araçatuba
28/06/22 às 23h00
Profissionais da Educação marcaram presença para pressionar pela derrubada dos vetos (Foto: reprodução de vídeo)

Com nove votos contra, o plenário da Câmara de Birigui (SP) derrubou os vetos do prefeito Leandro Maffeis (União Brasil) no projeto de lei complementar que dispõe sobre o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica no município. A análise dos vetos foi feita em reunião extraordinária, nesta terça-feira (28).

O texto publicado pelo Executivo institui complemento salarial a todos os profissionais do magistério da educação básica municipal que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais.

Foram vetados três parágrafos e um artigo aprovados, por meio de subemenda assinada por dez vereadores.

A parte vetada e que agora será sancionada determina piso salarial nacional também para as servidoras ocupantes do cargo de babá nível 2, por executar funções idênticas ao educador de CEI (Centro de Educação Infantil); piso nacional para ocupantes dos cargos de educador de CEI e orientador pedagógico de CEI; e altera a escala de vencimentos da classe de apoio educacional (tabela 1 – apoio educacional babá).

Recursos

O vereador Wagner Mastelaro (PT) foi o primeiro a usar a tribuna para explicar seu voto contrário aos vetos. Ele lembrou que o propósito da categoria, da Casa Legislativa e do Sisep, o sindicato dos servidores municipais, era entender as possibilidades de o piso salarial ser extensivo, em suas proporcionalidades, a toda a categoria. No entanto, segundo o vereador, faltou transparência e envolvimento na causa.

Conforme Mastelaro, foram creditados pelo Funbeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) no 1º e 2º bimestres deste ano, mais de R$ 25 milhões, sendo que o investimento próprio foi de 10,76% (1º bimestre) e 13,84% (2º), conforme dados obtidos no Portal da Transparência. O gasto da Prefeitura nos quatro meses foi em torno de 81%, ou seja, a Prefeitura teria deixado de investir 19% de recursos do Fundeb na educação, sem contar os recursos próprios que estão abaixo do que determina a legislação.

“Então, quando se fala em legislação, tem que ser para os dois lados e não para um só. Quanto que se tem em caixa? São R$ 4,928 milhões. Está guardando recurso público para quê? ”, indagou, ressaltando que o valor que se tem hoje em caixa corresponde ao impacto financeiro da subemenda aprovada pela Casa, conforme cálculo feito pela própria Prefeitura na justificativa do veto.

“Para mim não tem prerrogativa de ilegalidade, o projeto é político, é de quem acredita e não acredita na educação e na remuneração dos nossos profissionais”, definiu.

Ilegalidade

Cesar Pantarotto Junior, o Cesinha (PSD), usou a tribuna para falar da ilegalidade do projeto, que passou pela Casa após derrubada do parecer jurídico e dos pareceres das comissões (todos contrários) e depois culminou no veto do prefeito.

“Não é questão de meritocracia. Se fosse ver mérito, todos teriam que ter aumento. Mas é questão de legalidade”, disse várias vezes, mesmo sendo interrompido por protestos de profissionais do magistério presentes na sessão.

Cesinha destacou que o vereador pode fazer emendas a projetos, mas sem gerar custos para o município, situação que foge do poder do vereador. “Não é prerrogativa nossa dar aumento. Quando a gente faz uma proposta de alteração de salário ou alteração de tabelas de vencimentos, criamos uma ilegalidade, porque é vício de iniciativa”, ressaltou.

Para ele, ser vereador e votar uma coisa ilegal é ir contra os preceitos e juramento feito para defender a população e honrar a lei. “Se viesse como anteprojeto ou de outra forma estaria resolvido, mas do jeito que está agora é ilegal. E eu tenho preocupação que isso possa voltar contra nós mesmos. Temos que fazer a coisa legal para não correr risco de vocês receberem um dinheiro, a Justiça julgar ilegal e vocês terem que devolver o dinheiro”, alertou.

Nove vereadores foram contra os vetos do prefeito (Foto: reprodução de vídeo)

Justificativa

De acordo com a Prefeitura, a subemenda aprovada apresenta graves ilegalidades, sendo os trechos vetados “eivados de vício de inconstitucionalidade formal”. As alterações feitas pelos vereadores também confrontam jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), no sentido de que a possibilidade de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo encontra duas limitações constitucionais: não devem acarretar aumento de despesa e devem manter pertinência temática com o objeto do projeto de lei.

O aumento da despesa não previsto no projeto original é de R$ 4.788.317,72.

Votação

Apenas o vereador Reginaldo Fernando Pereira (PTB) foi a favor da manutenção dos vetos. Waldemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB) se absteve. Benedito Dafé (PSD), Wesley Ricardo Coalhato, o Cabo Wesley (União Brasil) e Everaldo Santelli (PV) não participaram da reunião.

O texto deverá ser publicado em até 48 horas pelo prefeito ou pelo presidente do Legislativo, no caso, o vereador Cesinha Pantarotto.

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