Câmara ignora parecer jurídico e aprova alterações no projeto do magistério em Birigui

Com nove votos, a Câmara de Birigui (SP) aprovou, na sessão desta terça-feira (24), subemenda ao projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério, mesmo após parecer jurídico contrário à emenda protocolada por um grupo de vereadores com praticamente o mesmo texto.

A alegação dos vereadores é que as alterações propostas são inconstitucionais apenas por não ter partido do Executivo, que, por sua vez, não teria feito o projeto adequado.

O projeto original, apresentado pelo Executivo, institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria. A medida atende deliberação do próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais.

Na justificativa do projeto, a administração municipal informa que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI (Centro de Educação Infantil) e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI. O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.

Modificações

Já a subemenda aprovada, protocolada às 10h36 de ontem na Casa de Leis, em sua ementa, dispõe sobre a instituição de complemento salarial para cumprimento do piso salarial profissional nacional para os professores do magistério da educação básica.

O texto determina também o piso salarial nacional para as servidoras ocupantes do cargo de babá nível 2, por executar funções idênticas ao educador de CEI, proporcional à jornada de trabalho de 32 horas semanais; e também aos ocupantes dos cargos de educador de CEI e orientador pedagógico de CEI, também proporcional às suas respectivas jornadas de trabalho (de 32 e 40 horas semanais).

A emenda ficou prejudicada pela aprovação da subemenda e não foi submetida à votação do plenário.

Extrapola

O vereador Everaldo Santelli (PV) usou a tribuna para explicar que o projeto enviado pelo Executivo passou pela Casa e pelo Jurídico, estava constitucional e legal. No entanto, a emenda protocolada pelos vereadores foi considerada ilegal e inconstitucional e a subemenda estaria na mesma característica da emenda, sem parecer jurídico novamente.

“Extrapola o poder de emenda do vereador e aumenta despesa do município (...) Quem pode fazer aumento salarial de categoria profissional é o Executivo e não o vereador”, resumiu, alertando para o risco de os vereadores e os beneficiados (no caso, os professores) responderem judicialmente, podendo até ter de devolver o que receber com bens.

Opinativo

André Luis Moimas Grosso, o André Fermino (PSDB), alegou que o parecer jurídico é totalmente opinativo e não determina o voto do vereador. “Estamos corrigindo um projeto que foi mandado errado e uma defasagem para os professores. A ilegalidade sobre a primeira emenda é sobre quem está propondo, que somos nós vereadores, e deveria ser feita pelo prefeito (Leandro Maffeis-PSL)”, disse.

Ele disse ainda que o prefeito teve quatro semanas para corrigir o projeto e não o fez. “Se tiver alguma ação de inconstitucionalidade ou se o prefeito quiser vetar lá na frente, que ele faça isso e se entenda com os professores”, finalizou, pedindo voto favorável.

Segundo Wagner Mastelaro (PT), a proposta da emenda e subemenda foi acatada pelo grupo após ter sido procurado por professores e pelo Sisep, o sindicato da categoria. A medida teria sido tomada porque faltou abertura da parte da Prefeitura para discutir a situação.

“Vetando ou entrando com ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) eu convoco a categoria dos professores para entrar na Justiça com uma ação coletiva exigindo seus direitos”, resumiu Mastelaro.

Autoria

Tanto a emenda como a subemenda são de autoria da vereadora Sidnei Maria Rodrigues, a Si do Combate ao Câncer (Avante), com as assinaturas de Andre Luis Moimas Grosso, o Andre Fermino (PSDB), Cléverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), José Luis Buchalla (Patriota), Marcos Antonio dos Santos, Marcos da Ripada (PSL), Osterlaine Henriques Alves, a Dra. Osterlaine (DEM), Paulo Sergio de Oliveira, o Paulinho do Posto (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Wesley Ricardo Coalhato, o Cabo Wesley (PSL).

O texto com as alterações foi aprovado com nove votos. Os vereadores Everaldo Santelli (PV), Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB), e Benedito Dafé Gonçalves Filho (PSD) se abstiveram. Reginaldo Fernando Pereira, o Pastor Reginaldo (PTB), e Si do Combate ao Câncer não participaram da reunião por problemas de saúde.

Dezenas de professores compareceram novamente à reunião para pressionar pela aprovação do texto com as modificações.

Histórico

O projeto original, cujo parecer jurídico optava pela legalidade, entrou em pauta no dia 12 de abril, mas recebeu adiamento por 28 dias, a pedido da vereadora Si.

De volta à discussão no dia 10 de maio, o documento recebeu novo pedido de prorrogação, desta vez pedido pelo vereador Everaldo Santelli, uma vez que havia sido protocolada na Casa, às 16h35 do mesmo dia, uma emenda ao projeto que, por falta de tempo hábil, não havia sido submetida ao setor jurídico. Ele chegou a ser vaiado pelos profissionais que acompanhavam a votação.

Já no dia 17 de maio, quando o projeto entrou na pauta de votações pela terceira vez, a vereadora Si pediu adiamento por mais uma semana atendendo solicitação do Jurídico, que pediu à Presidência um prazo maior para emissão de um parecer complementar.

O parecer jurídico indicou ilegalidade e inconstitucionalidade no texto da emenda, por causar alteração do objeto a ser contemplado e também por gerar aumento de despesas ao Executivo – o que excede à competência do parlamento.

A reunião da noite de ontem resultou também na aprovação de outras três matérias. Duas delas, de autoria do Executivo, tratam de adequações no orçamento municipal vigente para garantir o andamento de projetos de construção.

O primeiro deles refere-se à construção do Centro de Convenções e Eventos, em execução no bairro Alto dos Silvares. O projeto promove abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 88 mil, sendo a fonte do recurso composta parte por rendimentos bancários e parte por superávit referente à obra de construção da Cozinha Piloto.

O segundo documento aprovado autoriza adequações de recursos para a conclusão da obra de construção do Parque Ecológico Biriguizinho - Parque Natural Ecológico “Valdemar Salmeirão” - na divisa dos bairros Cidade Jardim e Ivone Alves Palma. O aditivo a ser destinado à obra é de R$ 35 mil.

Reconhecimento

Foi aprovada também a proposta do vereador Marcos da Ripada que denomina “Prof. Wellington Castilho” o prédio da Fateb (Faculdade de Ciências e Tecnologias de Birigui), assim como declara o homenageado patrono da instituição.

Nascido em Novo Horizonte em 1927, Castilho mudou-se para a região em 1950, para lecionar, exercendo também funções administrativas e de direção escolar em unidades de ensino de Birigui, Bilac, Coroados e Araçatuba. Formado também em Direito, dedicou-se por alguns anos à advocacia. Seu falecimento ocorreu em janeiro de 2008. *Com informações da assessoria de imprensa da Câmara