Os vereadores de Araçatuba (SP) voltam a se reunir nesta segunda-feira (3), às 19h, para discutir e votar seis projetos de lei inscritos na fase da Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária do ano. Estabelecer regras para a reprodução, criação e venda de cães e gatos no município é o objetivo de uma dessas matérias.
De autoria da vereadora Cristina Munhoz (União Brasil), o projeto restringe a comercialização a canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, proibindo a prática em áreas públicas da cidade, como praças e parques.
Ainda conforme a matéria, só poderão ser vendidos, mediante o fornecimento de nota fiscal, animais microchipados, esterilizados, após 60 dias do nascimento, que corresponde ao período mínimo de desmame, e também vermifugados e com a primeira dose da vacina V10 (cães) ou V5 (gatos).
Os estabelecimentos deverão possuir médico veterinário como responsável técnico, inscrito no conselho da categoria, e buscarão sempre o bem-estar animal.
"O bem-estar animal é a garantia de atendimento às suas necessidades físicas, mentais e naturais, cabendo ao estabelecimento mantê-lo livre de fome, sede, nutrição deficiente, desconforto, dor, lesões, doença, medo e estresse, bem como possibilitando-lhe expressar seu comportamento natural", define o projeto.
Multa
As penalidades para quem descumprir as normas vão de advertência ao fechamento administrativo do estabelecimento.
Os estabelecimentos que já funcionam na data de publicação da lei terão de 180 dias para requerer o cadastramento e se regularizar.
Para a vereadora, que atua nas causas animais, há tempos que a matéria necessitava de um enfoque que permitisse alguma abordagem ou regulação. "A proposição traz, em nosso ponto de vista, mecanismos para que o município obtenha, de uma forma mais objetiva, o controle de comercialização, visando ao controle sanitário", justificou na propositura.
Parkets
Adiado por cinco sessões,
retorna à pauta o projeto de lei,
de autoria do vereador Gilberto Mantovani, o Batata (PL), que facilita a instalação de extensões definitivas ou temporárias de calçadas, denominadas “parklets”, pelos estabelecimentos comerciais localizados em esquinas, reduzindo a distância exigida do bordo de alinhamento da via transversal de 15 para 5 metros.
O vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), apresenta projeto que institui uma campanha permanente de combate à evasão escolar no ensino público do município, incluindo no calendário de eventos da cidade o dia 11 de agosto como o Dia de Combate à Evasão Escolar.
Já a vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante), assina matéria que declara de utilidade pública a Associação Projeto Alimentação, fundada em 2 de abril de 2021 para promover a segurança alimentar e nutricional da comunidade carente.
Do Executivo
Dois projetos de lei constantes na pauta foram encaminhados pela Prefeitura. Um deles autoriza a concessão de áreas de terra do Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado à empresa Comércio de Doces Braga Ltda. Especializada no setor de distribuição de doces, salgadinhos, embalagens, etc., a empresa opera no município há 11 anos e quer expandir seus negócios com a construção de nova infraestrutura para atender a crescente demanda de clientes.
O outro projeto denomina Luis Fernando de Arruda Ramos um empreendimento residencial que será construído no Jardim Universo, no âmbito do programa Nossa Casa (Nossa Casa-Municípios), em área disponibilizada pelo município na rua Conde Zepelin.
De acordo com a justificativa, o projeto é uma homenagem ao empresário araçatubense, que atuou no ramo da construção civil, ajudando a reduzir o déficit habitacional na cidade.
Ramos era empresário e político. Disputou as eleições de 2016 para prefeito em Araçatuba e foi o fundador da Lomy Engenharia. Faleceu em queda de aeronave em 28 de maio de 2017.
Serviço
Os trabalhos legislativos são abertos ao público e transmitidos, ao vivo, pela TV Câmara (no canal 6 da Net), pela TV Noroeste (no canal 19.1 em sinal aberto) e pelas redes sociais YouTube e Facebook.
