Os vereadores de Araçatuba (SP) discutem na sessão de segunda-feira (16), projeto de lei complementar que prevê dar oportunidades iguais para homens e mulheres em caso de promoções dentro da Guarda Municipal.
O projeto que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 42, de 10 de julho de 1997, que “Institui o Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba”, é de autoria do vereador Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (sem partido). Na primeira sessão ordinária deste ano, em 3 de fevereiro, os vereadores derrubaram o parecer pela ilegalidade da Procuradoria Legislativa, o que permitiu o projeto tramitar na Casa.
O texto que vai para discussão prevê que “O programa de promoção e acesso (da Guarda Municipal) deverá ser feito anualmente para o preenchimento da totalidade das vagas existentes.”
Segundo Dr. Jaime, os anexos da lei complementar preveem um número de vagas para promoção, determinando vagas separadamente para o efetivo masculino e feminino - com bem menos vagas para mulheres -, o que é inconstitucional, já que não pode haver distinção por causa do sexo.
Outra reclamação recebida pelo parlamentar é que, embora a lei determine os processos uma vez por ano, isso não vem ocorrendo.
Homenagens
Também estão na Ordem do Dia dois projetos de decreto legislativo para a concessão de homenagens. Um deles é de autoria da vereadora Beatriz Nogueira (Rede), que propõe a entrega do Diploma de Honra ao Mérito à Faculdade de Medicina Veterinária da Unesp de Araçatuba pelos 30 anos de existência, completados no último mês.
A vereadora Tieza Marques (PSDB) assina o outro projeto de decreto legislativo, que concede o Título de Cidadão Araçatubense ao cônsul-geral do Japão no Brasil, Yasushi Noguchi. A homenagem se deve a ações de solidariedade em favor de entidades assistenciais do município, à preservação da cultura japonesa e ao intercâmbio de cidadãos. *Com informações da assessoria de imprensa da Câmara
