A retirada dos representantes da Câmara de Vereadores de Araçatuba de todos os conselhos municipais em que havia membros do poder Legislativo causou surpresa nesta semana. Em grupos no Whatsapp, conselheiros enviaram mensagens de despedida e justificativas.
A medida atingiu 26 conselhos municipais e órgãos da Administração Pública Direta, entre eles, o Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), Conselho Municipal de Educação, o CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural) e o Comsemp (Comnselho Municipal de Segurança Pública). O ato atinge indicações entre 2014 e 2019.
No despacho, a presidente Tieza Marques (PSDB) afirma que a Casa recebeu um pedido de indicação de representantes da Câmara para compor o Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Diante do requerimento, suspeitando que haveria uma inconstitucionalidade ao se fazer representar em conselhos de políticas públicas que compõem a estrutura do Poder Executivo, encaminhou a proposta para análise da Procuradoria Legislativa.
A manifestação do setor foi no sentido de “flagrante inconstitucionalidade” e foi aconselhada que a presidente da Câmara não indicasse representantes para os conselhos municipais. “A abstenção é necessária visando não macular de ilegalidade as atividades desenvolvidas pelos Conselhos. ”
No meio da semana a presidente da Câmara se reuniu com os servidores que faziam parte dos conselhos para esclarecer os motivos que levaram a revogação. “Há muito tempo essa participação nos órgãos do Executivo vem sendo questionada porque é um poder sobre o outro. Era questionável e então pedimos o parecer da Procuradoria Legislativa, que confirmou a inconstitucionalidade do ato”, disse Tieza durante reunião com os conselheiros.
Fiscalização
Procurado, o setor jurídico da Câmara afirmou que a indicação de um servidor legislativo para compor um conselho municipal é incompatível, pois fere a independência e a separação entre os poderes. Assim como os membros do Legislativo devem fiscalizar a atuação da administração direta, consequentemente, não podem indicar membros de órgãos municipais, pois afetaria a própria fiscalização com a presença de membros indicados.
Executivo
De acordo com a Prefeitura, cada conselho tem uma lei específica que determina quais órgãos/entidades serão integrantes. Não foram fornecidos detalhes sobre as escolhas dos membros.
