Os vereadores de Araçatuba (SP) se reúnem nesta segunda-feira (13), a partir das 19h, para analisar e votar dois itens na 2ª sessão ordinária de 2023.
Após ser adiado por duas sessões, retorna à pauta o projeto de lei complementar do Executivo que traz alterações na contribuição dos servidores municipais para o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município. Com a mudança, o desconto passará a ser de 6% do valor total da remuneração de cada servidor.
O texto dá nova redação ao artigo 9º e seu parágrafo único e revoga o artigo 10 da lei complementar nº 254, dezembro de 2016, que instituía a contribuição complementar dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, fixada em 8,5% do valor total da remuneração que superasse o limite máximo estabelecidos pelo regime geral de Previdência Social.
Proventos de aposentadoria e pensões já concedidas não terão alteração se aprovada a lei.
Segundo a Prefeitura, a alteração proposta decorre da necessidade de ajustar os dispositivos que se mostram divergentes, agora, das normas que regem o tema. “Com a reforma previdenciária, o fator previdenciário deixou de existir na legislação federal e essa fórmula era utilizada para a realização dos cálculos da contribuição dos funcionários ao Fundo de Custeio”, explica.
A medida também acata apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Constituição
O segundo item da Ordem do Dia é de autoria da vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante). Trata-se do projeto de lei institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade a Semana Municipal de Projetos Educacionais sobre a Constituição Federal.
Pela proposta, a data será comemorada anualmente na semana do dia 15 de novembro, quando serão realizadas atividades educativas e culturais alusivas à data, como debates; palestras; leituras e interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da Constituição Federal, charges, pinturas e redações); vídeos e filmagens sobre o assunto; entre outras atividades correlatas.
Serviço
O público poderá acompanhar a sessão pela TV Câmara, no Canal 6 do Sistema Net Digital, e ainda pelo Facebook e Canal da Câmara no YouTube.
