A Câmara de Birigui (SP) analisa e vota na sessão deste terça-feira (2) o veto total ao projeto de lei nº 2 de 2023, que dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Conforme texto aprovado pelo Plenário na sessão de 7 de março deste ano, a jornada seria reduzida de 40 para 30 horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração e sem compensação de horário, enquanto houver a necessidade de tratamento especial. Para ter direito, o servidor precisaria ter a comprovação da necessidade por uma junta médica oficial.
De autoria do vereador Marcos Antonio Santos, o Marcos da Ripada (União), o projeto recebeu pareceres contrários das comissões da Câmara e Jurídico, por vício de iniciativa, porém eles foram derrubados pelo Plenário. O texto acabou aprovado com uma emenda que retirou a obrigatoriedade de execução pelo Executivo, o que teria corrigido o problema apontado pelo Jurídico.
O veto é embasado no mesmo argumento: vício de iniciativa. “Em que pese a louvável intenção da propositura, esta possui vício formal de iniciativa, visto que o Legislativo nitidamente imiscuiu-se em atribuição administrativa que se encontra na esfera de discricionariedade do Chefe do Executivo, maculando de inconstitucionalidade a proposição em comento, uma vez que descabe ao legislativo reduzir a jornada de trabalho dos servidores municipais”, justificou o Executivo no veto.
Homenagens
A sessão tem ainda oito homenagens, de autoria dos vereadores, sendo sete denominações de nomes de ruas, rotatória, estrada rural e logradouros.
Os homenageados são: Gaudêncio Tropaldi, que irá denominar a via pública conhecida como Alameda dos Ipês-Amarelos, Lídia Procatti Tropaldi para denominar a via pública conhecida como Alameda Chuva de Ouro; e Geraldo Boato para denominar o logradouro identificado como Alameda Flamboyanzinho; os três logradouros no residencial Boa Vista.
O nome do servidor da Guarda Municipal de Birigui João Carlos Cardoso irá denominar a área verde e agroflorestal do Residencial Tijuca. João de Andrade será o nome da rotatória existente no cruzamento das ruas Natal Masson, Joaquim Ciciliatti, Sebastião Custódio e avenida Thomas Lopes Fernandes; Felício Fernandes será a denominação do Aterro Sanitário, localizado no quilômetro 31 da rodovia Deputado Roberto Rollemberg (SP-461); e nome do senhor Augusto Scarpin irá denominar a estrada municipal identificada como BGI 438 e localizada entre os bairros do Boato e dos Portugueses.
Título
O oitavo item é a concessão do título de Honra ao Mérito para o senhor José Avanço, 63 anos, que sempre se dedicou à área da educação e atualmente é professor e gestor pedagógico da Etec Dr. Renato Cordeiro. O homenageado também colaborou na montagem da Fateb e participou da montagem da Faculdade Metodista de Birigui; foi comandante de grupo de escoteiros e do grupo Lobinhos no Instituto Noroeste, além de ser ministro da Sagrada Comunhão na Igreja Matriz Imaculada Conceição. A homenagem é do presidente da Casa, o vereador José Luis Buchalla (Patriota).
Ao vivo
A sessão da Câmara tem início às 19h, com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui.
