Em sessão virtual realizada nesta segunda-feira (22), vereadores de Araçatuba (SP) aprovaram os três itens da Ordem do Dia na 8ª sessão ordinária do ano.
Um dos itens aprovados é assinado pelo vereador Wesley da Dialogue (Podemos), que institui multa àqueles que desrespeitarem a ordem de preferência de imunização contra o novo coronavírus, estipulada pelos profissionais da Saúde do município.
O projeto, que tem como objetivo evitar a prática de fura-fila entre pessoas que não se enquaderam na faixa etária do cronograma municipal de vacinação, foi aceito com emenda apresentada pelo próprio autor. A emenda suprime os artigos 2º e 3º da matéria, por recomendação da Procuradoria Legislativa, que entendeu que ambos são de competência do Executivo.
No Estado, furar a fila da vacinação contra a covid-19 já pode render uma multa de até R$ 98 mil. Medida está valendo desde o dia 13 de fevereiro deste ano, segundo lei publicada no Diário Oficial. Os valores recebidos por meio das multas serão recolhidos ao Fundo Estadual da Saúde.
Os outros dois itens aprovados na Câmara de Araçatuba, em pedido de urgência, foram enviados pelo Executivo. Um deles permite a reestruturação do Cacs (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social) do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) para atender a exigências da legislação federal.
O outro item proposto pelo Executivo ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros para adquirir vacinas contra a covid-19, assim como comprar medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
Animais abandonados
Os parlamentares também concordaram com os três recursos apresentados pelo vereador Boatto (MDB) contra pareceres de ilegalidade emitidos pela Procuradoria Legislativa. Dessa forma, as propostas seguirão tramitando nas comissões permanentes da Casa até a votação.
O primeiro recurso tem como alvo projeto de lei que prevê o atendimento de animais abandonados ou pertencentes a famílias sem condições financeiras, por meio de convênio firmado entre a Prefeitura e centros universitários que mantenham hospitais veterinários.
Os outros dois estão relacionados ao combate de maus-tratos e abandonos de animais: um deles propõe a fixação de cartazes e o outro, a inserção de textos de lei federal de proteção aos animais nos carnês de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Vice
Em primeira discussão, foi acolhida a proposta do vereador Antonio Edwaldo Dunga Costa (DEM) que altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município, criando o parágrafo 5º e 6º do artigo 51. Com isso, o vice-prefeito ou vice-prefeita pode assumir, eventualmente, alguma função em órgão ou secretaria da administração municipal, sem acumular vencimentos.
Por fim, em segunda e última discussão, os parlamentares aprovaram o projeto de resolução assinado pelo vereador Wesley que cria a comissão permanente Juventude.
