O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) cancelou duas multas que haviam sido aplicadas ao prefeito Dilador Borges, no valor de 160 UFESPs (Unidades Ficais do Estado de São Paulo), o que soma aproximadamente R$ 8 mil, por irregularidades em repasses para a Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência).
O tribunal havia notificado o prefeito atual para que providenciasse o cumprimento da decisão no sentido de ressarcir os cofres públicos.
Foram constatadas irregularidades em dois repasses concedidos pela Prefeitura de Araçatuba à Avape. ambos na gestão do ex-prefeito Cido Sério. O primeiro deles foi feito em 2009, no valor de R$ 8.616.221,37, e o segundo, em 2012, de R$ 5.176.582,73.
Diante disso, o governo Dilador ingressou com as respectivas ações judiciais para o ressarcimento, porém, por uma falha, não informou a ação ao tribunal, e este por sua vez, acabou aplicando as multas respectivas ao prefeito.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos recorreu apresentando a documentação necessária comprovando o acolhimento da decisão do tribunal, apontando apenas um erro de formalidade.
Na última terça-feira (27) foi publicada a decisão do relator da primeira câmara do tribunal, Sidney Beraldo, cancelando as duas multas aplicadas ao prefeito Dilador, acatando o recurso de Araçatuba.
