Os vereadores de Araçatuba (SP) aprovaram nesta terça-feira (15), em sessão extraordinária, dois dos quatro itens inscritos na pauta de trabalhos legislativos. Ambos foram enviados pelo Executivo.
O primeiro projeto de lei complementar aceito pelos parlamentares permite a atualização do Sistema Tributário Municipal em face das recentes alterações introduzidas na legislação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pela Lei Complementar Federal 175/2020.
Em seguida, os vereadores aprovaram o projeto de lei que concede bonificação aos contribuintes que estão em dia com a Fazenda Municipal no tocante ao pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do próximo ano.
Na prática, o contribuinte que pagar a parcela do imposto até a data do vencimento será contemplado com 5% de desconto com referência a imóveis sobre os quais não exista débito desse tributo e de taxas de serviço até a publicação da lei. Contribuintes que tenham parcelado os débitos e que estejam com o pagamento em dia também receberão o mesmo desconto.
