A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta quinta-feira (23), um recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao programa social Pé-de-Meia.
A decisão do plenário do TCU apontou irregularidades fiscais e questões relacionadas à credibilidade das contas públicas. O programa, lançado em 2023, atende estudantes do ensino médio público inscritos no CadÚnico (Cadastro Único de Benefícios Sociais), beneficiando 44.589 jovens de Mato Grosso do Sul e cerca de 3,9 milhões em todo o Brasil.
Os recursos bloqueados são provenientes do Fundo Garantidor de Operações e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). Segundo o TCU, esses valores deveriam ser incluídos no Orçamento da União antes de serem destinados ao programa.
Em sua defesa, a AGU argumenta que não há ilegalidade na utilização desses fundos e alerta que o bloqueio pode interromper o programa, prejudicando milhões de estudantes em situação de vulnerabilidade. O órgão solicitou a suspensão imediata da decisão ou, em caráter alternativo, o adiamento dos efeitos para 2026, com um prazo de 120 dias para que o governo apresente um plano de adequação.
De acordo com a análise do TCU, os recursos destinados ao programa não estão seguindo os trâmites orçamentários exigidos por lei. Embora o tribunal afirme que a decisão não compromete a execução imediata do programa, exige que o Ministério da Educação adeque o financiamento à lei orçamentária. O governo, no entanto, alega que a medida inviabiliza a continuidade do programa Pé-de-Meia.
O programa é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), operado pela Caixa Econômica Federal. A controvérsia reside no fato de que os recursos transferidos ao Fipem, provenientes de outros dois fundos, não passaram pelo processo orçamentário adequado, como destacou o TCU.
O orçamento público, conforme previsto em lei, estabelece as receitas e despesas do governo federal, definindo as áreas de aplicação dos recursos e suas fontes de financiamento. A criação de despesas sem a devida previsão orçamentária contraria a legislação vigente, segundo o tribunal.
Com o bloqueio, o futuro do programa Pé-de-Meia, considerado essencial para a permanência de milhões de estudantes no ensino médio, permanece incerto.
* Com informações do site Campo Grande News.
