A Prefeitura de Três Lagoas , por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), disponibiliza aos contribuintes o Facilita ISS Três Lagoas , programa de regularização fiscal criado para facilitar a quitação de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) .
Podem ser incluídas no programa dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de julho de 2026 , inclusive débitos que já estejam inscritos, protestados ou em cobrança judicial.
Como funciona o Facilita ISS
Para quem optar pelo pagamento à vista , o programa oferece 100% de desconto nos juros e na multa de mora .
Também existe a possibilidade de parcelamento. Nessa modalidade, o contribuinte terá 70% de desconto nos juros e na multa de mora , com condições que variam de acordo com o valor da dívida:
- Débitos de até R$ 99.999,99 podem ser parcelados em até 12 vezes ;
- Dívidas a partir de R$ 100 mil podem ser divididas em até 24 parcelas .
O prazo para aderir ao Programa de Regularização Fiscal Facilita ISS Três Lagoas termina em 15 de dezembro de 2026 . A primeira parcela deverá ser paga no momento da adesão.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica .
Como aderir ao programa
Os contribuintes interessados em regularizar débitos de ISS em Três Lagoas podem procurar o Departamento Tributário do município para receber informações e orientações sobre a adesão.
O atendimento pode ser feito pelo WhatsApp , pelos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396 , ou pelos e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br .
Também há atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30 , das 7h às 17h .
O Facilita ISS Três Lagoas oferece, portanto, condições especiais para que contribuintes coloquem os débitos tributários em dia, regularizem sua situação fiscal e quitem pendências relacionadas ao ISS junto ao município.
