A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto que propõe mudanças no Microempreendedor Individual (MEI) , acelerando a tramitação da medida que pode alterar significativamente as regras para pequenos negócios no país.
Segundo a Agência Câmara de Notícias , o texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além da ampliação do número de funcionários permitidos, passando de um para dois.
O que muda no MEI
A proposta busca atualizar os critérios do regime, considerados defasados por representantes do setor. Com as novas regras, empreendedores poderão:
- Faturar até R$ 130 mil por ano;
- Contratar até dois funcionários;
- Permanecer mais tempo no regime simplificado;
Atualmente, o MEI é uma das principais portas de entrada para a formalização no Brasil, com cerca de 13 milhões de registros ativos, segundo dados citados pelo The News.
Tramitação acelerada, mas sem aprovação final
A aprovação da urgência permite que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. No entanto, isso não significa que a medida já está em vigor.
Segundo o Correio Braziliense, o presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou que o texto ainda será discutido com o governo e lideranças partidárias antes da votação final.
Impactos econômicos e fiscais
De acordo com o Diário do Comécio, defensores da proposta argumentam que a ampliação do teto permitirá o crescimento de pequenos negócios sem aumento imediato da carga tributária, estimulando a economia e a geração de empregos.
Por outro lado, há preocupação com a redução de arrecadação. Estimativas apontam impacto de cerca de R$ 2,3 bilhões por ano nas contas públicas.
Especialistas também alertam para efeitos indiretos do modelo. O crescimento do MEI está associado à chamada “pejotização”, quando trabalhadores atuam como pessoa jurídica em vez de ter vínculo formal. Essa dinâmica pode afetar receitas da Previdência Social e do FGTS, além de alterar relações de trabalho no país.
O que acontece agora
Com a urgência aprovada, a expectativa é que o projeto seja votado nas próximas semanas. O desafio será encontrar equilíbrio entre:
- Incentivo ao empreendedorismo;
- Sustentabilidade fiscal;
- Proteção das relações de trabalho.
Se aprovado, o novo modelo pode redefinir o funcionamento do MEI e impactar diretamente milhões de brasileiros.
