As reclamações de aposentados e pensionistas sobre instituições financeiras e associações conveniadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passarão a ser monitoradas para evitar descontos indevidos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o INSS assinaram nesta terça-feira (26) um acordo de cooperação técnica que permitirá a aplicação de sanções caso as demandas registradas na plataforma consumidor.gov.br não sejam resolvidas.
O objetivo é impedir a continuidade de descontos irregulares em taxas cobradas por associações de aposentados e em contratos de crédito consignado firmados sem o conhecimento do segurado. Desde julho, o INSS está devolvendo R$ 3,3 bilhões descontados indevidamente de beneficiários entre 2020 e 2025.
Pelo acordo, todas as instituições financeiras e entidades associativas conveniadas deverão estar obrigatoriamente cadastradas na plataforma. O sistema possibilita que os cidadãos registrem reclamações on-line, com prazo de dez dias para resposta das empresas. Durante esse período, bancos e associações deverão acompanhar as demandas diariamente e poderão interagir com os consumidores antes de enviar a resposta final. Caso descumpram as normas, poderão sofrer sanções e medidas corretivas.
A cooperação prevê ainda a troca de informações entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), responsável pela gestão da plataforma, e o INSS para ampliar a fiscalização. Reclamações não solucionadas serão encaminhadas aos Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Também está prevista a capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor, com todas as ações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com vigência de cinco anos, o acordo tem início imediato e busca reduzir o número de reclamações registradas, identificar práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado e melhorar os serviços prestados aos beneficiários do INSS.
Com informações de Agência Brasil.
