O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que o iFood não pode mais exigir um valor mínimo para que consumidores finalizem pedidos em restaurantes cadastrados na plataforma. A decisão tem validade em todo o país e foi resultado de uma ação movida pelo Ministério Público.
O Ministério Público argumentou que a exigência de um valor mínimo obriga os clientes a comprarem itens adicionais sem justificativa razoável, caracterizando uma prática abusiva. Como consequência, o iFood foi condenado a pagar uma multa de R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos.
Além da penalidade financeira, a empresa tem um prazo de 18 meses para encerrar a política de pedidos mínimos nos restaurantes cadastrados. No entanto, a mudança ainda não está em vigor, pois o iFood pretende recorrer da decisão.
Em nota divulgada pela Veja, a empresa argumentou que a proibição do valor mínimo pode impactar diretamente os restaurantes parceiros e aumentar os preços para os consumidores.
“Uma mudança desse tipo gera um impacto direto no orçamento dos restaurantes e no preço final de seus produtos. A consequência é que os maiores prejudicados com esse aumento são os clientes”, declarou a plataforma.
A disputa judicial segue em andamento e, até que todos os recursos sejam analisados, a política de pedidos mínimos continua válida na plataforma.
*Com informações da Veja
