Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 239/2024, que estende o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) até 13 de dezembro de 2024. A proposta, agora encaminhada para sanção do governo, possibilita formas excepcionais de quitação e parcelamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICMS e ao ITCD, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2023.
O projeto também prorroga para até 13 de dezembro os prazos de pagamento da parcela única ou da primeira parcela dos créditos tributários, e estabelece uma extensão no prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou demais informações tributárias, cujo vencimento original tenha sido até 31 de outubro.
Outros projetos apreciados na ordem do dia
- Segunda Discussão: O Projeto de Lei 223/2024 prorroga o período de transição do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul, estendendo-o de 24 para 48 meses e ajustando o cronograma de chamamento público.
- Discussão Única: O Projeto de Lei 212/2024 propõe denominações para o edifício do Fórum e a sala do Tribunal do Júri da Comarca de Bataguassu.
- Primeira Discussão: O Projeto de Lei Complementar 13/2024 altera a Lei Complementar 93/2001, que institui o programa MS-Empreendedor, permitindo maior flexibilidade aos contribuintes na escolha de créditos tributários.
- Ajuste no Programa Bolsa-Atleta: O Projeto de Lei 234/2024 incorpora novas categorias ao Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico, estabelecendo um percentual mínimo para cada gênero, promovendo equidade nos benefícios concedidos.
