Na sessão ordinária desta quarta-feira (15), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou o Projeto de Lei 51/2024, proposto pelo deputado Junior Mochi (MDB), que regulamenta as práticas promocionais da Black Friday em estabelecimentos comerciais do estado.
O projeto visa garantir a transparência nas ofertas, exigindo que as lojas informem de maneira clara e verdadeira os percentuais de descontos e preços, para que os consumidores façam escolhas conscientes. A proposta segue para a redação final após receber emendas.
Outras propostas aprovadas incluíram o Projeto de Lei 352/2023, que promove a divulgação do Disque 100 e dos números de plantões dos Conselhos Tutelares, além de um projeto que nomeia o edifício do Fórum de Bela Vista e outro que autoriza a doação de imóvel ao município de Camapuã.
