Durante a Ordem do Dia desta terça-feira (30), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram três projetos. Em segunda discussão, o Projeto de Lei 12/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que modifica a Lei 1.810/1997, referente aos tributos estaduais, foi aprovado.
Essa alteração visa estender o desconto de 60% do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), originalmente destinado a pessoas com deficiência, agora aos seus representantes legais. O projeto ainda passará por uma análise final antes de sua conclusão.
Lia Nogueira enfatizou a importância e constitucionalidade do projeto. "Foi elaborado com cuidado, e recebeu uma resposta positiva de pais e mães de pessoas com síndrome de Down. Ele simplifica o processo, permitindo que o proprietário do veículo não precise ser a pessoa com deficiência, mas ainda assim garante a política de inclusão em Mato Grosso do Sul", destacou a parlamentar.
