A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovada no Senado e deve ser debatida em comissão geral nesta quarta-feira (20).
Entre os principais pontos, o texto prevê:
- Regras de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital;
- Responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo exibido;
- Retirada imediata de conteúdos criminosos, mesmo sem decisão judicial, após notificação.
A votação
A aprovação ocorreu de forma simbólica e em poucos minutos no início da sessão, sem o registro nominal de votos. A velocidade do processo gerou protestos da oposição, que pediu mais tempo para análise do texto.
O que diz o projeto
O projeto obriga as plataformas digitais a adotarem o dever de cuidado, um princípio jurídico que exige medidas preventivas para proteger menores de idade e responsabiliza as empresas que se omitirem.
Entre as obrigações previstas, estão:
Realizar avaliações de risco para prevenir exposição a conteúdos violentos, abusivos ou ilegais;
- Derrubar conteúdos de abuso sexual infantil após notificação, mesmo sem ordem judicial;
- Implementar barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos;
- Proibir a criação de perfis comportamentais de menores para fins publicitários;
- Bloquear a venda de loot boxes em jogos digitais destinados a crianças e adolescentes;
- Vincular perfis de menores às contas dos responsáveis legais.
Para aprofundar a discussão, a Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (20) uma comissão geral com representantes do governo, das plataformas digitais, de entidades de proteção à infância e especialistas.
Informações de G1
