Câmara adota sistema digital e implanta “Papel Zero”
Os vereadores aprovaram o projeto de resolução nº 06, de autoria da Mesa Diretora 2025/2026, que regulamenta a digitalização de processos administrativos no âmbito do Legislativo.
A proposta institui o programa “Papel Zero” , que prevê a substituição completa de documentos físicos por registros eletrônicos na comunicação de atos e tramitação de processos.
A nova norma estabelece que documentos digitais terão o mesmo valor legal que os documentos em papel, desde que atendam aos critérios de autenticidade e integridade.
Para viabilizar a mudança, serão utilizados sistemas informatizados capazes de registrar atos com data e hora exatos, além de emitir recibos eletrônicos de protocolo para controle de prazos.
A segurança será garantida por dois níveis de validação: assinatura digital com certificados emitidos pela ICP-Brasil e assinatura eletrônica com identificação por usuário e senha, assegurando rastreabilidade.
O projeto também prevê a digitalização de documentos físicos remanescentes, com conferência de integridade antes do descarte ou devolução.
Além da agilidade, a iniciativa reforça a sustentabilidade e a transparência. Os arquivos deverão seguir o padrão PDF/A, garantindo preservação a longo prazo e melhor indexação das informações.
Com isso, o acesso aos processos poderá ser feito diretamente pelo sistema, eliminando a necessidade de deslocamento até a sede da Câmara.
Lei amplia incentivos e fortalece atração de empresas
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 014/2026, que altera a Lei nº 2.467/2010, ampliando os benefícios fiscais para empresas em Três Lagoas .
A nova redação permite que a cessão de áreas públicas em regime de comodato contemple não apenas o setor industrial, mas também:
- Empresas de serviços
- Empresas de tecnologia
- Atividades portuárias
- Viveiros de mudas para citricultura
As mudanças buscam diversificar a matriz econômica de Três Lagoas e atrair novos investimentos estratégicos para os distritos industriais.
A concessão de terrenos seguirá condicionada à aprovação por leis autorizativas específicas, garantindo maior controle e critérios técnicos no processo de expansão.
Presidente destaca modernização e novas atualizações
Durante fala na tribuna, o presidente do Legislativo, Antonio Luiz Teixeira Empke Jr (Tonhão), destacou o avanço na modernização da Câmara de Três Lagoas e agradeceu o empenho dos envolvidos.
Ele também adiantou que estão previstas atualizações na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, além da aprovação de emenda impositiva.
Projetos encaminhados às comissões
Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 12/2026 altera a Lei nº 1.328/1997, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Vereador Fernando Lucas de Souza Jurado
Projeto de Lei 045/2026 institui o Dia do Campista Católico.
Vereador Marcus Vinícius Bazé de Lima
Projeto de Lei 046/2026 crias o programa “Sinal por Ajuda” e “Sinal Vermelho X” contra a violência doméstica.
Vereador Pedro Machado Gonçalves Júnior
Projeto de Lei 047/2026 institui a campanha “Cidade Limpa e Sustentável”.
Projeto de Lei 048/2026 cria o programa “Esporte para Todos”.
Vereadora Evalda dos Reis Ferreira
Projeto de Lei 049/2026 institui o Dia Municipal do Nutricionista.
Todos seguem para análise nas comissões permanentes.
Decretos e requerimentos aprovados
Os vereadores aprovaram, em bloco, decretos legislativos que concedem títulos de cidadão três-lagoense e diplomas de autoridade eclesiástica.
Também foram aprovados requerimentos com moções de reconhecimento e congratulação, além da alteração da sessão do dia 14 de abril para 13 de abril de 2026, devido a capacitação promovida pelo Senado Federal por meio do Programa Interlegis.
As aprovações reforçam o avanço da transformação digital no setor público e ampliam políticas de incentivo, consolidando Três Lagoas como polo estratégico para novos investimentos e desenvolvimento econômico regional.
