Na sessão ordinária desta quinta-feira (17), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram 81 proposições. Entre elas, uma do Poder Judiciário, três do Governo do Estado, e 77 de autoria dos deputados estaduais.
Segunda discussão
O Projeto de Lei 214/2024 foi aprovado e cria uma nova Vara Judicial no Poder Judiciário, além de modificar a Lei 1.511/1994, em resposta à crescente demanda na Comarca de Paranaíba.
Primeira discussão
O Projeto de Lei Complementar 9/2024 foi aprovado em primeira discussão. Ele altera a Lei Complementar 114/2005, permitindo que candidatos com diploma de tecnólogo possam concorrer em concursos públicos da carreira policial civil, em conformidade com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Outro destaque foi o Projeto de Lei 208/2024, que ajusta a Lei 1.102/1990 para normatizar o auxílio por incapacidade permanente de servidores públicos, refletindo as mudanças da Reforma da Previdência.
Além disso, o Projeto de Lei 209/2024 revisou as tabelas de cargos efetivos na Fundação de Serviços da Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau), com base na Lei 5.175/2018.
Discussão única
Por fim, foram aprovados 77 projetos de resolução que concedem Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas do Mérito Legislativo. As honrarias serão entregues em uma sessão solene no dia 31 de outubro, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande.
