Nesta quinta-feira, dia 27, os deputados estaduais apreciaram e aprovaram três projetos durante a Ordem do Dia. Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional de autoria do Poder Executivo, que modifica e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.
O principal objetivo da emenda é ajustar os artigos 55 e 59 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, estabelecendo que os créditos adicionais concedidos aos Poderes e Instituições durante um determinado exercício não sejam incluídos na base de cálculo para o exercício seguinte. Dessa forma, busca-se respeitar o teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 77, de 18 de abril de 2017. A matéria agora retorna ao plenário para uma segunda discussão e votação.
Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei que institui o Dia Estadual do Reggae no Estado de Mato Grosso do Sul, em homenagem ao influente músico Lincoln Gouveia. Com a aprovação, a matéria segue para sanção.
Foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei 121/2024, do deputado Caravina , que denomina um próprio público com o nome especificado na proposta. Devido à inclusão de uma emenda, a matéria retornará ao plenário para sua última análise em redação final.
Também foi aprovado um requerimento da comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, apresentado pelo deputado Junior Mochi. A comissão solicitou permissão para enviar ao Tribunal de Contas da União informações requeridas por esta Casa de Leis em relação ao contrato da BR-163.
