Durante a sessão da Ordem do Dia desta quarta-feira (11), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram quatro propostas. Em segunda discussão, dois projetos voltados para o Direito do Consumidor foram aprovados e seguirão para a última análise em redação final.
O Projeto de Lei 87/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), propõe mudanças na Lei 3.885, de 20 de abril de 2010, que exige que operadoras de planos de saúde forneçam informações e documentos ao consumidor no caso de negativa de cobertura.
Outro projeto aprovado, o Projeto de Lei 287/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), obriga empresas de telecomunicações a remover cabos inativados após o cancelamento de serviços, sem custos para o consumidor. O descarte deve ser feito em local adequado.
Em discussão única, foram aprovados por unanimidade dois projetos de resolução do deputado Lucas de Lima (PDT), ambos para concessão de honrarias. Os Projetos de Resolução 23 e 24/2024 seguem para promulgação pela Casa de Leis e publicação no Diário Oficial Eletrônico da ALEMS.
Também em discussão única e com aprovação unânime, o Projeto de Lei 174/2024, de autoria do Poder Judiciário, que denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Ponta Porã, segue para sanção.
