O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está promovendo uma audiência pública para discutir a minuta de resolução sobre os atos gerais das Eleições Municipais de 2024. Até a próxima sexta-feira, 19 de janeiro, a população pode enviar suas propostas e sugestões por meio do formulário eletrônico disponível no Portal do TSE.
Composta por 224 artigos, a minuta abrange diversas áreas, incluindo medidas preparatórias, fluxo de votação, apuração, procedimentos relacionados à totalização, diplomação e atos posteriores ao pleito.
Uma das novidades é a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições, 24 horas antes e 24 horas depois. O descumprimento acarretará prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo do crime eleitoral correspondente.
Segundo a Agência Brasil, um dos temas mais sensíveis é a regulamentação do uso da inteligência artificial no contexto das eleições. Qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar contribuições sobre as regras eleitorais até a data limite.
A minuta será debatida em audiência pública no dia 23 de janeiro, às 9h, com a participação de instituições públicas, organizações privadas, partidos políticos, comunidade acadêmica e da sociedade em geral. As audiências públicas serão conduzidas pela vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, relatora de todas as instruções das Eleições de 2024, que estará à frente do Tribunal durante o pleito de outubro deste ano.
