O deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), é o autor do Projeto de Lei 239/2023, que regulamenta os direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais (gratuitos) no Estado de Mato Grosso do Sul.
A matéria garante aos consumidores informações claras sobre as tarifas cobradas e os serviços bancários essenciais gratuitos oferecidos.
Além disso, estabelece que os consumidores têm direito de requerer o estorno das tarifas pagas nos últimos cinco anos, quando o serviço cobrado é oferecido de forma gratuita.
