O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou, por maioria dos votos, dispositivos de leis de Mato Grosso do Sul que efetivavam servidores públicos sem concurso. Foi através da ADI 4243 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada onze anos atrás no governo de André Puccinelli, contra artigos de duas leis estaduais da época do governador Pedro Pedrossian e Zeca do PT. Estas leis conferiam cargos públicos efetivos a servidores não-concursados.
Todos os ministros seguiram o voto do relator Luís Roberto Barroso. O ministro Marco Aurélio Mello foi voto vencido. A decisão não tem efeito retroativo, passando a valer a partir de agora.
