O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) propôs, nessa semana, um projeto de lei para atualizar o Regimento de Custas Judiciais no Estado.
O texto prevê a quitação das custas judiciais por meio de cartão de crédito e Pix, além de instituir prescrição para pedido de restituição de valores pagos e não utilizados. Atualmente, o pagamento das custas judiciais é feito por meio da emissão de boletos. Com a proposta, os cidadãos terão mais comodidade para quitar as taxas devidas, pois poderão utilizar alternativas eletrônicas, como cartão de crédito e Pix.
Essas modalidades já estão em uso desde 2020 para o pagamento de serviços prestados pelo TJMS. Além disso, o projeto prevê o direito de restituição dos valores das custas pagas e não utilizadas. Nesse caso, a requisição administrativa terá prazo de 5 anos para ser realizada.
A proposta também prevê facilitação para a atuação dos advogados, pois com uma procuração eles terão direito a receber e dar quitação de valores devidos. O texto proposto pelo TJMS ainda está pendente de análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para, então, ser pautado em plenário.
Se aprovado, o projeto de lei poderá trazer mais comodidade para quem precisa realizar pagamentos jurídicos, além de segurança jurídica para os pedidos de restituição.
