Durante a 32ª sessão realizada nesta terça-feira, 1º de outubro, os vereadores de Três Lagoas aprovaram o Projeto de Lei nº 84, que altera o artigo 5º da Lei nº 4.243, de 3 de setembro de 2024. A proposta regulamenta o atendimento telefônico por videochamada, destinado a pessoas surdas, com deficiência auditiva, mudez ou afonia, dentro do município. O Projeto de Lei foi encaminhado pelo Executivo Municipal e prevê um prazo de 180 dias para que as empresas se adequem à nova exigência.
Ainda durante a sessão, outros projetos de lei foram analisados, incluindo:
Projeto de Lei nº 64, de 1º de julho de 2024: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro a animais atropelados. Encaminhado para a Comissão de Defesa e Direitos dos Animais.
Projeto de Lei nº 69, de 22 de agosto de 2024: Institui o projeto "Resgatando a História dos Bairros" no município. Pedido de vistas.
Projeto de Lei nº 70, de 23 de agosto de 2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa "Cadeirante no Balneário Municipal". Pedido de vistas.
Projeto de Lei nº 71, de 23 de agosto de 2024: Dispõe sobre a implementação do "Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada" para estudantes com deficiência. Pedido de vistas.
Projeto de Lei nº 73, de 29 de agosto de 2024: Institui o "Agosto Cinza" no calendário oficial do município de Três Lagoas. Pedido de vistas.
Projeto de Lei nº 83, de 27 de setembro de 2024: Inclui o "Dia do Ginecologista Obstetra" no calendário oficial do município. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
