A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, durante a 25ª sessão ordinária de 2026, realizada na manhã desta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 116, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual na administração pública municipal.
A proposta estabelece mecanismos para prevenir, identificar e combater situações que possam violar a dignidade e a integridade física ou psicológica dos servidores, além de práticas capazes de criar condições de trabalho humilhantes ou constrangedoras.
Entre as medidas previstas está a definição das diferentes formas de assédio moral no ambiente de trabalho , incluindo situações envolvendo superiores e subordinados, colegas de mesmo nível hierárquico e casos praticados de subordinados contra superiores. O texto também estabelece parâmetros para caracterização do assédio sexual .
Na área de prevenção, a política prevê a realização de campanhas educativas, treinamentos periódicos e adoção de códigos de ética destinados aos servidores municipais.
As denúncias deverão ser apuradas por meio da Ouvidoria , com garantia de sigilo e anonimato. A proposta também determina a proibição de qualquer tipo de retaliação contra vítimas ou testemunhas que participem dos procedimentos de apuração.
Caso as irregularidades sejam comprovadas, ocupantes de cargos comissionados e temporários poderão ser exonerados. Para servidores efetivos, as situações poderão resultar na abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) .
Outra medida prevista é o afastamento cautelar , com possibilidade de transferência do acusado para outro setor durante a investigação, como forma de preservar e proteger a vítima. Após a publicação da lei, o município terá prazo de 60 dias para regulamentar as medidas .
Outros projetos aprovados
Durante a Ordem do Dia, os vereadores também aprovaram em bloco os projetos de decreto legislativo nº 111, 112, 115, 116 e 117/2026, destinados à concessão de honrarias e reconhecimentos a personalidades pelos serviços prestados à comunidade três-lagoense.
Outras propostas foram encaminhadas às comissões permanentes da Câmara para análise.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final recebeu os projetos nº 83/2026, sobre orientação, controle e fiscalização da comercialização de cobre, alumínio e materiais semelhantes; nº 127/2026, que cria uma política de conscientização e promoção dos direitos das pessoas com fibromialgia ; e nº 128/2026, que institui o selo “Três Lagoas Acolhe” , voltado ao turismo acessível.
Já a Comissão de Finanças e Orçamento analisará o Projeto nº 121/2026, que cria o programa “Adote um Ponto” , para adoção, instalação, manutenção, conservação e revitalização de pontos de ônibus, e o Projeto nº 123/2026, que institui o programa “Empresa Amiga do Esporte” e um selo de reconhecimento para empresas apoiadoras de atletas e desportistas locais.
O Projeto nº 90/2026, que prevê espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas do município, foi encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Os projetos encaminhados às comissões seguem agora os prazos regimentais para análise e emissão de pareceres antes de retornarem ao plenário da Câmara Municipal.
