Nesta terça-feira (16), os vereadores realizaram uma sessão extraordinária, para votação, em segundo turno, do projeto de lei nº 103, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece os princípios, metas, prioridades e diretrizes para a elaboração do orçamento municipal, para o exercício 2020.
A proposta foi aprovada, sem emendas, permitindo ao Executivo Municipal a elaboração da proposta orçamentária para o próximo ano.
De acordo com a mensagem do prefeito Ângelo Guerreiro aos vereadores, o projeto da LDO prima pelo equilíbrio entre a receita e a despesa projetada para o ano de 2020 e delimita os critérios e formas de limitação de empenho, a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, as exigência para transferência de recursos para entidades públicas, organizações da sociedade civil, além de outros procedimentos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a votação, os vereadores entraram em recesso e retornarão com as sessões ordinárias na primeira terça-freira de agosto.
Outros projetos
Na sequência, mais cinco projetos foram analisados. Deste total, três foram aprovados e dois encaminhados para as Comissões Permanentes, para emissão de parecer.
Os projetos aprovados foram:
Projeto de lei nº 114, de 02 de julho de 2019: dispõe sobre o pagamento de precatórios e de requisições de pequenos valores devidos pela fazenda pública municipal e dá outras providências.
Projeto de lei nº 119, de 12 de julho de 2019: dispõe sobre o funcionamento dos órgãos de proteção e defesa do consumidor no município e dá outras providências.
projeto de lei nº 124, de 12 de julho de 2019: altera a ementa e artigos 1º e 2º da lei nº 3.417, de 26 de junho de 2018.
Foram encaminhados para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico e da Comissão de Direitos Humanos, respectivamente, os seguintes projetos de lei:
Projeto de lei nº 110 de 09 de novembro de 2018: dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento dos tampões, caixas de inspeção, bocas de lobo e bueiros para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução ou qualquer serviço de manutenção das calçadas e vias públicas do município de três lagoas-ms e dá outras providências.
Projeto de lei nº 118 de 29 de novembro de 2018: dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência e cadeirantes.
