Na 36ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (29), os vereadores de Três Lagoas votaram em quatro projetos de lei, aprovando três deles e encaminhando um para avaliação de uma comissão permanente.
O destaque foi o Projeto de Lei nº 30, de 05 de abril de 2024, de autoria do vereador Britão do Povão, que prevê atendimento preferencial para pessoas com fibromialgia em órgãos públicos e estabelecimentos privados, como bancos e instituições comerciais que recebam pagamentos. Se sancionada, a lei permitirá que portadores de fibromialgia, devidamente identificados com uma carteirinha específica, tenham prioridade nesses locais.
Outros projetos aprovados foram:
- Projeto de Lei nº 90, de 22 de outubro de 2024: Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores jurídicos efetivos da Câmara Municipal, em decorrência de sua atuação em processos.
- Projeto de Lei nº 91, de 29 de outubro de 2024: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.808, de 2014, ampliando a margem de empréstimo consignado permitida para servidores públicos aposentados.
Ainda em tramitação e aguardando parecer, o Projeto de Lei nº 89, de 22 de outubro de 2024, visa a autorização do Poder Executivo para a destinação de uma área específica e segue para votação nas próximas semanas.
