Durante a 25ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas, ocorrida no último dia 13 de agosto, os vereadores deliberaram sobre dois importantes temas que impactam diretamente a administração pública do município.
A sessão iniciou-se com a análise do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) a respeito das contas do exercício financeiro de 2020 da Prefeitura Municipal.
O projeto de decreto legislativo nº 104, datado de 9 de agosto de 2024, que trata da aprovação do parecer do TCE/MS, esteve na pauta da sessão. O projeto foi previamente analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e recebeu parecer favorável. De acordo com o vereador Tonhão, relator e presidente da Comissão, a análise minuciosa do parecer levou à conclusão de que as contas municipais deveriam ser aprovadas, o que foi posteriormente deliberado em plenário com 14 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário.
Na sequência, os vereadores procederam à realização da segunda sessão extraordinária do ano. Entre os itens da pauta estava o requerimento nº 246/24, que se referia à impugnação da ata da 3ª Sessão Extraordinária ocorrida em 12 de dezembro de 2023. O requerimento foi rejeitado por 16 votos no total.
Ainda durante a sessão, foi analisado o projeto de resolução nº 008, de 9 de agosto de 2024, que regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento conforme o artigo 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Esse projeto, também aprovado pelos vereadores, estabelece normas claras e detalhadas sobre o procedimento de credenciamento no âmbito da Câmara Municipal de Três Lagoas. A regulamentação abrange definições de termos, hipóteses de contratação, processo de habilitação e impugnação, recursos, divulgação da lista de credenciados, e ainda sanções e disposições finais.
Com informações da assecom CMTLS*
