Durante a 41ª sessão ordinária, realizada na manhã do dia 05 de dezembro, os vereadores analisaram 27 projetos, sendo cinco projetos de decreto, três projetos de resolução e os demais projetos de lei.
O destaque da votação foram os projetos nº 142, que dispõe sobre a isenção da taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos para o exercício de 2024 dos residentes do município de Três Lagoas e dá outras providências e o projeto de lei nº 143, que dispõe sobre a criação e cargo de provimento efetivo, na estrutura do quadro da Educação Básica, da rede municipal de ensino de Três Lagoas.
A primeira proposta formaliza o compromisso do Legislativo e Executivo com a isenção da taxa de lixo até o mês de dezembro de 2024.
Anexo a proposta foi encaminhado um estudo do impacto orçamentário e financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle. O referido estudo destaca a viabilidade econômica da medida, bem como as ações de compensação de receita previstas para mitigar os efeitos da renúncia fiscal.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 143 que cria o cargo de profissional de apoio a inclusão escolar, no quadro da educação, beneficiando, sobretudo, alunos autistas, conforme reivindicações feitas pela a Associação AMA-Três Lagoas, em diversas reuniões com os vereadores, neste ano.
O Pl prevê a criação de 100 vagas, que devem ser preenchidas através de processo seletivo a ser aberto ainda este mês. Tais profissionais serão contratados para um salário de R$ 4.420, para uma carga horária de 40h semanais, sendo necessária graduação em Pedagogia.
