Defensoria aciona Prefeitura de Araçatuba para garantir participação popular na revisão do Plano Diretor

A Defensoria Pública de São Paulo acionou a Prefeitura de Araçatuba (SP), com o objetivo de garantir que a população seja efetivamente ouvida no processo de revisão do Plano Diretor do município. Além do Executivo, o órgão também acionou o Legislativo e o MP (Ministério Público), informou nota.

A nota técnica foi elaborada em 23 março pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria, a pedido da defensora pública Nelise Christino de Castro Santos Ogawa, que atua na unidade de Araçatuba. O documento afirma que o processo de participação da sociedade civil foi falho e não observou a legislação vigente sobre o tema.

O Plano Diretor de Araçatuba é estabelecido pela Lei Complementar 168, de 6 de outubro de 2006 e norteia o desenvolvimento do município em seus aspectos econômico, físico e social, que deve ser revisado a cada dez anos.

Denúncia

A Defensoria informa em nota distribuída à imprensa, que recebeu denúncias da sociedade civil, informando que o processo não contou com a efetiva participação popular.

Na nota técnica, consta que a revisão do Plano Diretor de Araçatuba contraria diretamente os ditames da gestão democrática da cidade e aponta algumas falhas que teriam ocorrido no decorrer do processo.

“ O fato do Plano Diretor ser um elemento integrador de toda a sociedade para a realização de um ideário de cidade traz a necessidade de que haja plena e efetiva participação popular na sua elaboração, implementação e revisão ”, diz a nota.

Câmara Técnica

Entre várias questões apontadas no documento, estão falhas que vão desde a comunicação sobre a revisão do Plano Diretor, falta de acessibilidade no portal da Prefeitura na área destinada a esses trâmites, incompatível com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, até a inexpressiva participação da sociedade civil.

“ A única instância em que se verifica a tentativa de diálogo com a população é por meio da formulação da Câmara Técnica, prevista em decreto para funcionar com representantes de todas as secretarias municipais e membros da sociedade civil indicados por entidades, associações ou membros do poder público ”.

Participação

A Defensoria afirma que não houve apresentação dos motivos para a escolha das entidades que compuseram o colegiado e que o mais recomendável para ampliar a participação e mobilização social seria a abertura de chamamento público.

A Câmara Técnica teria realizado apenas duas reuniões. Na primeira, em março de 2020, segundo a ata, 20 entidades foram convidadas por e-mail, mas apenas cinco compareceram. Na lista de presença da reunião constam apenas sete participantes, sendo três da Prefeitura e quatro pessoas da empresa contratada para o procedimento, a Cetec Lins.

Já na listagem seguinte, que não possui data ou referência de qual reunião se refere, há assinatura de nove representantes da Prefeitura e apenas cinco de entidades não governamentais.

“ O processo participativo previa a realização de 18 oficinas espalhadas pelo Município, com locais de reuniões diversos, a serem realizadas entre os dias 3 de março de 2020 e 31 de maio de 2020. Contudo, em razão da pandemia Covid-19, somente duas reuniões participativas foram realizadas, não havendo notícias, sobre o reagendamento das demais, nem mesmo pela via digital ”.

Descrença

Ainda nos debates registrados em ata, a Defensoria destaca que revelou-se uma grande descrença prévia em relação à participação social, relatando que a população não se interessa pelo tema, demonstrando que a entidade responsável pela articulação social tem baixa perspectiva em relação aos resultados de sua própria função.

“ Apesar da relevância do colegiado em questão como um fiscalizador da revisão do Plano Diretor, o fato é que apenas em 26 de novembro de 2021 é realizada a 2ª Reunião da Câmara Técnica, já apresentando a Minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor. Inclusive, naquele momento já estava agendada a data de 07/12/21 para audiência pública, oportunidade em que pretendiam encerrar as discussões e enviar para a Câmara, o que somente não aconteceu diante das manifestações populares em sentido contrário. Nesta reunião, estavam presentes 29 pessoas, sendo possível aferir de uma que 15 eram funcionários da Prefeitura, 1 vereador e 2 representantes da CETEC ”.

Participação popular

O documento destaca que, nos documentos organizados pela Prefeitura, pode-se dizer que os trabalhos de participação popular na revisão se deram em 2020 e 2021 em sua maior parte, coincidindo com um momento crítico da pandemia. Sem a possibilidade de reuniões e oficinas durante a pandemia, optou-se pela realização de questionários on-line sobre os equipamentos em funcionamento da cidade.

Os questionários foram publicados via Google Forms, porém, a Defensoria verificou algumas barreiras digitais no processo participativo. Mesmo a ideia sendo considerada dinâmica e inovadora, teve pouca aplicação para pessoas desprovidas de conhecimentos e recursos tecnológicos.

Entrevistas

Quanto às entrevistas presenciais e oficinas, verificou-se um total de 371 respostas. Porém, a adesão foi menor ainda nos meios digitais; foram 90 respostas coletadas entre 10 de março de 2020 e 29 de agosto de 2020, sendo feitas 58 contribuições por meio de propostas on-line entre 31 de outubro de 2020 e 10 de novembro de 2021.

“ Um elemento gritante em todo procedimento de participação foi a ausência de qualquer diagnóstico que avaliasse quais os impactos positivos e negativos do Plano Diretor vigente. Sem tal tipo de estudo, que levante dados sobre o desenvolvimento da cidade nos últimos 10 anos, fica impossível haver uma participação social efetiva, em que os cidadãos entendam quais mudanças desejam no planejamento urbano ”.

O diagnóstico foi apresentado apenas no final de todo procedimento de revisão, juntamente com o prognóstico, e não houve espaço para a participação popular entre essas duas fases, segundo a Defensora.

“ O diagnóstico/prognóstico foi apresentado em dezembro de 2021, data em que já estava agendada audiência pública para apresentação da minuta e envio à Câmara. No tocante a Audiência Pública realizada, esta foi única e ocorrida em dezembro de 2021, com o intuito de apresentação do Plano Diretor e não de discussão ou esclarecimento de dúvidas da população ”.

Entre as 16 conclusões enumeradas no documento, os defensores Rafael Negreiros Dantas de Lima e Allan Ramalho Ferreira, coordenadores do núcleo, destacam que a divulgação da revisão do Plano foi frágil, realizando-se quase exclusivamente pelas plataformas oficiais do governo. O grupo de trabalho para revisão do Plano Diretor não pode ser visto como etapa participativa, mas sim como simples reunião entre Prefeitura e fundação contratada para realização do procedimento, segundo eles.

“Não há relatos de tentativas de articulação de entidades da sociedade civil, associações, ONG´s, lideranças comunitárias, por exemplo. É possível deduzir que a baixa adesão da população reflete a falha na ampla divulgação, além de se poder afirmar que a divulgação não se revelou condizente com o artigo 4, inciso I da Resolução nº 25/2005 do Ministério das Cidades, que regulamenta a ampla comunicação pública, através dos meios de comunicação social de massa disponíveis”, pontuam.

E acrescenta: “Um grave vício participativo do procedimento foi a ausência de diagnóstico prévio, impedindo que a informação ampla sobre a cidade empoderasse a população para as etapas participativas. O diagnóstico foi apresentado apenas ao final do procedimento junto com o prognóstico, não havendo espaço para a participação popular entre essas duas fases, não tendo sido garantido aos cidadãos, de forma prévia às instâncias participativas, um conhecimento integral e profundo do desenvolvimento da cidade na última década, seus problemas e a relação destas questões com o Plano Diretor e o Zoneamento do Município. O diagnóstico/prognóstico foi apresentado em dezembro de 2021, data em que já estava agendada audiência pública para apresentação da minuta e envio à Câmara. Além disso não consta a existência de plano de trabalho, ou de apresentação de estudos com antecedência. O processo participativo, portanto, não se revelou condizente com o artigo 4, II da Resolução nº 25/2005 do Ministério das Cidades, que regulamenta a apresentação de estudos e propostas sobre o plano diretor para a população, de forma prévia”.

Outro lado 

Por e-mail, a reportagem do Hojemais Araçatuba enviou questionamentos ao Executivo, para saber qual era a posição da Prefeitura em relação ao assunto e se seria revisto ou recomeçado o processo de divulgação da revisão do Plano Diretor. Em resposta, a administração municipal apenas confirmou que foi notificada e que respondeu a todos os questionamentos feitos pela Defensoria Pública, a fim de esclarecer os fatos. 

Denúncia 

Em dezembro do ano passado, o Plano Diretor foi alvo de denúncia no Ministério Público, feita por grupo formado por lideranças de diferentes segmentos e cidadãos, movimento que ganhou o nome de “A cidade é nossa”. 

Por meio de uma petição on-line, que colheu mais de 100 assinaturas, o intuito do grupo era fazer a Prefeitura retroceder o processo e providenciar a ampliação da participação popular. 

O movimento alegou que a audiência pública consistia em uma apresentação para um público limitado e que não ofereceria a efetiva oportunidade para a abordagem aprofundada das temáticas pelos moradores, movimentos, associações, academia e os diversos segmentos da sociedade. O grupo também apontou falta de comunicação da Prefeitura com a população e ausência de transparência no processo. 

Após a denúncia, a Prefeitura se manifestou e encaminhou ao Ministério Público, documento onde afirma que devido às solicitações dos presentes na audiência pública, realizada em 7 de dezembro, o Executivo, junto com a Cetec Lins, estenderiam o prazo para envio de contribuições por parte da sociedade antes da formatação final do Plano Diretor, e marcariam uma nova audiência, que não chegou a ser agendada, em janeiro.