A Câmara de Araçatuba (SP) revisou a informação que havia passado na tarde de quinta-feira (23) ao Hojemais Araçatuba e informou que os assessores parlamentares receberam sim, indevidamente, valores referentes ao aumento salarial que foi aprovado por 6 votos a 5, em sessão extraordinária realizada em 18 de dezembro de 2023.
Na última terça-feira (22), a Vara da Fazenda julgou procedente uma ação de improbidade administrativa movida contra a então presidente da Câmara, Cristina Munhoz, e os seis vereadores que votaram favoráveis ao Projeto de Resolução da Mesa Diretora.
Na ocasião, o salário de cada um dos 15 Assessores de Relações Parlamentares passou para R$ 16.035,58 por mês e o dos Chefes de Gabinete Parlamentar, foram elevados para R$ 18.495,46 mensais.
Gasto extra
Na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público calculou que somente com o incremento nos salários, a folha de pagamento da Câmara teria um aumento mensal de R$ 264.822,64, ou seja, um acréscimo de 60,99%.
Na sentença, a Justiça condenou os então vereadores Cristina Munhoz, Batata, Wesley da Dialogue, Regininha, Dunga, Dr. Jaime e Maurício do Bem Estar, a ressarcirem integralmente o dano, em partes iguais para cada um deles, restituindo os valores recebidos pelos assessores indevidamente.
Também determinou o pagamento de multa civil em valor equivalente ao dano apurado, ou seja, eles terão que fazer o pagamento em dobro do valor eventualmente pago indevidamente aos assessores, se a decisão em primeira instância for mantida.
Suspenso
Ao aceitar a ação de improbidade administrativa apresentada pelo Minisitério Público, ainda em dezembro de 2023, a Vara da Fazenda concedeu liminar suspendendo os efeitos do Projeto de Resolução aprovado e os pagamentos dos "supersalários" aos assessores e chefes de gabinete foram suspensos.
Logo após a publicaão da sentença, a reportagem falou com Cristina Munhoz, que informou que nenhum valor havia sido pago, já que o Projeto de Resolução havia sido suspenso, atendendo determinação da Justiça.
Na manhã de quinta-feira (23) a reportagem encaminhou e-mail para a assessoria de imprensa da Câmara, pedindo para confirmar a informação. Segundo o que foi informado, nenhum pagamento havia sido efetuado com os valores questionados na Ação.
Busca minuciosa
Porém, na tarde desta sexta-feira (24), a reportagem recebeu um complemento da nota emitida no dia anterior, informando que a Mesa Diretora, após minuciosa busca nos arquivos da Câmara, confirma não houve pagamento de valores questionados na ação alusivos aos exercícios de 2024 e 2025 , em respeito à liminar concedida em 13 de janeiro de 2024.
Entretanto, segundo o Legislativo Municipal, "houve o pagamento aos servidores em dezembro de 2023, de valores equivalentes ao proporcional de 12 (doze) dias, uma vez que a Resolução n.º 2.069 entrou em vigor em 18 de dezembro de 2023" , informa a nota.
Valores
Diante dessa nova informação, a reportagem fez um cálculo, levando em consideração o acréscimo mensal indevido na folha de pagamento, informado pelo Ministério Público na ação de improbidade.
Pelo cálculo, os R$ 264.822,64 que seriam pagos indevidamente por mês corresponderiam a R$ 8.827,42 por dia. Multiplicados por 12 dias, que foi o período que os assessores efetivamente receberam os salários reajustados, chega-se à soma de R$ 105.929,05.
Como a sentença de condenação prevê que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em partes iguais pelos sete vereadores condenados, cada um teria, em tese, que devolver R$ 15.132,72. Como a pena inclui uma multa no mesmo valor, o total a ser pago por vereador, seria de R$ 30.265,44.
Como o subsídio mensal de cada vereador em Araçatuba é de 6.502,25, esse montante, se confirmado, representaria pouco mais de 4,5 meses de remuneração de cada parlamentar.
Juros
Porém, a decisão prevê que sobre o valor a ser ressarcido, incidirá a taxa Selic para o cálculo dos juros e da correção monetária, contados desde a data do prejuízo ao erário, ou seja, a data de cada pagamento indevido.
Já o valor apurado em relação à multa civil deverá ser atualizado desde a data do ato ilícito, isto é, 18 de dezembro de 2023, o que deve elevar os valores a serem pagados pelos veradores condenados, caso a sentença seja mantida.
