A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), contra a prisão de condenados em segunda instância, tomada em sessão na quinta-feira (8), foi comemorada pelo advogado criminalista Elber Carvalho de Souza, que é de Birigui (SP).
Para ele, essa definição traz segurança jurídica, pois até então era muito difícil entender essa situação. “O julgamento no Supremo, segundo os ministros, deu o recado à sociedade de maneira clara, que é necessário combater a impunidade, sem comprometer os direitos fundamentais esculpidos em nossa Constituição Federal, explicitamente no artigo 5, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado”, comenta.
Souza explica que o que o STF fez, foi declarar que o artigo 283 do Código Penal está de acordo com a Constituição. “Graças, hoje nós advogados militantes temos a segurança jurídica em favor de nosso constituinte”, comemora.
Não aumenta
Para também advogada criminalista Ana Rita Pereira dos Santos, é errado dizer que a decisão do STF aumenta o índice de criminalidade, pois são mantidas as prisões preventivas previstas no artigo 312 Código Processual Penal.
“O Brasil já possuiu uma população carcerária estimada em 800 mil detentos. A política de encarceramento nunca diminui e jamais é eficiente para combater o crime”, argumenta.
Ela também entende que a decisão dos ministros simplesmente obedeceu a Constituição Federal, e que como guardiões dela, jamais poderiam proferir decisão diferente. “Prevalece a Constituição Federal, o princípio da inocência e acima de tudo, o Estado democrático”, diz.
Por fim, afirma que a alteração de posicionamento do STF em 2016, ao determinar a prisão em segunda instância, foi unicamente uma manobra política para a prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), com o objetivo de afastá-lo das eleições de 2018.
“Ele está ilegalmente preso a 580 dias e deve ser, o quanto antes, colocado em liberdade, pois não há qualquer lei que o mantém preso”, conclui.
