Justiça

Ex-prefeito de cidade na região de Rio Preto é condenado por improbidade

Também foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 3 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto

Da Redação - Hojemais Araçatuba
03/01/21 às 09h07

A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou o ex-prefeito de Dolcinópolis, José Luiz Reis Inácio de Azevedo, por improbidade administrativa. A cidade fica na região de São José do Rio Preto e a 130 quilômetros de Araçatuba.

O julgamento foi realizado em 15 de dezembro e entre as penas estipuladas está o ressarcimento integral do dano. Ele também fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Foi determinada a suspensão dos direitos políticos por 5 anos e multa civil fixada em uma vez o valor do dano, além da já fixada em primeira instância, consistente em multa civil de três vezes o valor de sua última remuneração no cargo.

Crime

Os desvios do então prefeito também foram objeto de ação penal, que o condenou às penas, respectivamente, de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 3 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

Entre os meses de março e dezembro de 2016, o então prefeito de Dolcinópolis realizou transferências de verbas públicas recebidas do Governo Federal para aplicação no Sistema Único de Assistência Social e no Bolsa Família para uma mesma conta bancária, de onde os valores eram sacados.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Antonio Carlos Villen, não há nos autos nenhuma justificativa do réu para a movimentação do dinheiro, tampouco há prova de que ele foi destinado ao interesse público a que estava inicialmente vinculado.

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Responsabilidade

Para o magistrado, não pode ser acolhida a alegação de que o réu não agiu com dolo, uma vez que, como prefeito, não se pode aceitar que ele ignorasse as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A prova da destinação do dinheiro sacado em espécie na ‘boca do caixa’, evidentemente, era ônus do réu. Disso ele não se desincumbiu. Os elementos dos autos não autorizam, em absoluto, afirmar que o dinheiro tenha sido destinado a pagamentos de despesas do Município. Evidente, portanto, que houve dano ao erário”, escreveu o magistrado.

“Cumpre consignar que o ex-prefeito é réu em diversas outras ações de improbidade administrativa que versam sobre atos praticados durante o mesmo mandato”, acrescentou.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Torres de Carvalho. A votação foi unânime.

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