Justiça

Justiça dá 5 dias para Prefeitura pagar Santa Casa de Birigui

Decisão considera a possibilidade de interrupção dos serviços de saúde no município, situação que se agrava em razão da pandemia

Aline Galcino - Hojemais Araçatuba
26/01/21 às 09h53

*Matéria atualizada

A Justiça deu prazo de cinco dias úteis para a Prefeitura de Birigui (SP) fazer os repasses de convênios à Irmandade Santa Casa de Misericórdia, que é responsável pela gestão do pronto-socorro municipal, extensão do pronto-atendimento na UBS do bairro Cidade Jardim e do programa ESF (Estratégia Saúde da Família).

Na decisão, a segunda emitida na segunda-feira (25), o juiz Lucas Gajardoni Fernandes considera a possibilidade de interrupção dos serviços de saúde no município, situação que se agrava em razão da pandemia de covid-19. Entre os fatos relatados pela Santa Casa de Birigui na ação, ele destacou o risco de suspensão do contrato de fornecimento de oxigênio em razão do não pagamento do fornecedor.

“É certo que a covid-19 não pode servir de justificativa para que se atropelem leis e se afrouxe o controle quanto ao gasto público ou convênios celebrados com entidades privadas. No entanto, é fato notório, portanto isento de prova, que o município de Birigui não dispõe de hospital para prestar atendimento aos casos graves que demandam internação hospitalar. Tais atendimentos, efetivamente, são realizados pela Santa Casa de Birigui, que segundo narrado na inicial, depende dos repasses para continuar a prestar seus serviços”, considerou.

Convênios

Na tarde de sexta-feira (22), a Irmandade Santa Casa de Birigui protocolou uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, contra a Prefeitura. No processo, a entidade informa que os valores devidos pela Prefeitura à Santa Casa de Birigui até o momento ultrapassam R$ 6 milhões.

Os valores são de três convênios que estariam previstos no orçamento municipal. Um deles é uma subvenção social (autorizada pela lei 6.218/16), objetivando o custeio de prestação de serviços e de assistência à saúde no município aos cidadãos, cujo valor compulsório é de R$ 930.529,00 mensais.

O segundo convênio descumprido (previstos nas leis 6.523 e 6.548/18) dispõe sobre a transferência de 8% do recebido pelo município de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a manutenção da saúde pública. Esse repasse, que também é compulsório, soma R$ 1.084.928,78 e não foi feito até o momento.

E o terceiro convênio (previsto na lei 6.678, de 30 de janeiro de 2019) é no valor de R$ 1,38 milhão, para subvencionar os serviços de atendimento de urgência e emergência.

Fora os três convênios, há outros valores em aberto com a administração, como o importe de R$ 2.622.209,88 do contrato de gestão referente ao ESF (Estratégia Saúde da Família).

Decisão

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A Prefeitura alega que os repasses foram suspensos porque a Santa Casa de Birigui tem apontamentos junto ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre referidos convênios, pela ausência do Certificado de Registro Cadastral e pelas investigações da Operação Raio X, que apura supostos desvios de verbas em contratos celebrados por diversos municípios com a organização social que gerencia o pronto socorro de Birigui.

O juiz, no entanto, considera que não há informação sobre os apontamentos, mas que o certificado em questão é um registro criado especificamente pelo Estado como forma de otimizar a fiscalização dos contratos celebrados por organizações sociais com o Governo de São Paulo, “não se aplicando automaticamente aos municípios. Logo, ao que parece, sua ausência não justificaria a suspensão dos repasses.”

Raio X

“Por fim, no que tange às investigações da Operação Raio X, parece-me que a entidade autora (Santa Casa) não é investigada no referido procedimento, mas, sim, pessoas que dela supostamente se utilizaram para se locupletarem indevidamente. Ademais, até o presente momento, nenhuma destas pessoas ora investigadas foi condenada pela prática dos crimes que lhes foram imputados. Tampouco se tem notícia de deliberação dos juízos em que tramitam as ações penais oriundas da Operação Raio X no sentido de suspender repasses do Poder Público à entidade autora”, explica o juiz.

Para Fernandes, “inexistem motivos para suspensão das subvenções. Ademais, ainda que houvesse qualquer determinação para suspensão das subvenções, o cumprimento de tal decisão, inexoravelmente, teria que levar em consideração a peculiar situação em que se encontra o mundo. Com efeito, impossível desconsiderar que vivemos em meio à pandemia da covid-19, com inegável sobrecarga dos serviços de saúde, sejam públicos ou privados.”

Pouco antes da decisão acima, o juiz havia emitido uma primeira decisão dando prazo de 48 horas para o prefeito Leandro Maffeis (PSL) prestar esclarecimentos sobre o não repasse.

Outro lado

Em nota, a Prefeitura de Birigui informou que tomou conhecimento da existência do processo judicial e que está tomando as providências necessárias para prestar as informações solicitadas e encaminhar os documentos comprobatórios ao juiz.

Prefeitura de Birigui deve fazer os repasses no prazo de cinco dias úteis (Foto: Aline Galcino/Hojemais Araçatuba)


*Matéria atualizada às 18h para inclusão da resposta da Prefeitura de Birigui sobre o caso

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