A 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP) autorizou a celebração do convênio entre a Santa Casa e o Ministério da Saúde, mantendo o repasse de R$ 14.999.677,00 para o hospital adquirir equipamentos. O dinheiro é referente a emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Ricardo Sales (PL-SP), anunciada em dezembro de 2023 pelo então vereador Lucas Zanatta (PL), agora prefeito de Araçatuba.
A decisão do juiz federal Arnaldo Dordetti Júnior atende pedido dos advogados Rodrigo Santos Perego e Ana Caroline de Oliveira Castro, do escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados, para que fosse suspensa a exigência de regularidade fiscal e a pendência do Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) da Santa Casa.
Ainda de acordo com o que foi divulgado, o valor estava disponível para repasse desde 18 de junho de 2024, para aquisição de equipamentos para a substituição do parque tecnológico obsoleto da instituição, pois os aparelhos atuais se encontram em uso há muitos anos e estão em situação precária.
Entre os bens que serão adquiridos estão 32 aparelhos de hemodiálise, 30 bombas de infusão, quatro autoclaves, duas lavadoras termodesinfectoras, sete aparelhos de anestesia, dez monitores multiparâmetros para UTI (Unidade de Terapia Intensiva), três ultrassom, mesas cirúrgicas e endoscópio.
Bloqueio
Consta no pedido feito à Justiça Federal, que o Plano de Trabalho apresentado pela Santa Casa recebeu consecutivos pareceres e despachos favoráveis pelos respectivos setores responsáveis do Ministério da Saúde.
Entretanto, a formalização do convênio havia sido inviabilizada devido ao hospital não ter demonstrado sua regularidade fiscal, exigência considerada ilegítima por parte do escritório de advocacia.
Liminar
Ao conceder a liminar liberando o repasse da verba, a Justiça Federal de Araçatuba levou em consideração que o hospital é o destinatário/beneficiário da emenda parlamentar destinada à saúde; é estabelecimento de saúde e possui Cebas com validade até 31 de dezembro de 2024, assim como certidão negativa estadual e declaração de funcionamento regular perante a Secretaria de Saúde de São Paulo.
Foi citado ainda que apesar de a CPEN Federal da instituição estar vencida desde 25 de outubro de 2024 e o certificado de regularidade do FGTS desde 10 de julho de 2024, a Santa Casa teve deferido o pedido de recuperação judicial em 14 de agosto de 2024.
