O Ministério Público em Araçatuba (SP) instaurou inquérito civil para avaliar o contrato da Prefeitura com a empresa Camerite Sistemas S.A., responsável pela instalação do sistema de videomonitoramento na cidade. Ele foi assinado sem a realização de licitação.
Assinado em dezembro do ano passado, ele é válido pelo período de um ano, mas poderá ser renovado por até 12 anos, de acordo com a administração municipal. O investimento é de R$ 889 mil no primeiro ano de funcionamento do sistema, pois o valor nclui o custo de implantação do sistema, além do pagamento mensal pela prestação do serviço.
A reportagem questionou a Prefeitura na época sobre a falta de licitação e a resposta foi de que o software utilizado é exclusivo da empresa contratada, por isso a dispensa da licitação. E é justamente a dispensa de licitação o motivo da instauração do inquérito civil por parte do MP, que quer saber se realmente não haveria outra empresa que poderia oferecer o mesmo serviço.
Segundo o que foi apurado pela reportagem, a Promotoria solicitou ao Caex (Centro de Apoio à Execução), que é um órgão auxiliar da atividade do Ministério Público, que faça perícia para constatar se o software utilizado seria mesmo exclusivo. Para dar prosseguimento ao inquérito, é aguardada a emissão do laudo dessa perícia, o que não tem previsão de data para acontecer.
